SEGURADOS podem não ter mais o ACESSO à JUSTIÇA GRATUITA!
Devido uma nova medida provisória em análise, segurados do INSS poderão perder o direito de acesso à justiça gratuita. Confira:
Nova Medida Provisória deve alterar as regras trabalhistas, também deve afetar a vida de muitos segurados do INSS que querem dar entrada com alguma ação contra o órgão na Justiça. A MP 1045 aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, segue para ser avaliada no Senado Federal e se for aprovada, deverá seguir para análise do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.
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Em tantas mudanças propostas pela MP, uma delas é a cobrança de taxas e custas dos processos de qualquer instância para todos que não consigam comprovar ser de baixa renda. Conforme o texto, para ter o direito à gratuidade, o segurado deve estar inscrito do Cadastro Único e também deve comprovar que tem a renda de até R$550,00 ou uma renda familiar de até R$3.300,00.
Gisele Kravchchyn, advogada, declara que três salários mínimos de renda familiar não deve ser o limite objetivo em todos os casos e que as pessoas que demonstram necessidades, se torna necessário possuírem o direito de acesso à Justiça. Muitos advogados previdenciários acreditam que essa mudança vai limitar o acesso para os recursos do segurado ao Judiciário, principalmente os segurados que requerem os benefícios por incapacidade que se torna necessário a avaliação pela perícia médica do INSS.
Em 19 de agosto, o Senador Federal Paulo Paim (PT-RS) afirmou que apresentaria o requerimento de impugnação de matérias estranhas à MP 1045, como, por exemplo a de limitações ao acesso à Justiça e solicitar um debate no plenário.
Justiça Gratuita:
| Como é atualmente: | Como pode ficar: |
| Hoje, a Justiça gratuita está prevista na constituição, não possuindo limite de renda; Todas as pessoas que declaram e comprove que não possui meios de arcar com as custas processuais de qualquer parte do processo pode solicitar a gratuidade; O juiz pode decidir se concede ou não o benefício; Quem está com algum advogado particular pode também solicitar a gratuidade, pelo motivo que o benefício não vai deixar isento o segurado dos honorários do profissional, mas dos custos processuais; No caso, os segurados que demonstram que a sua renda está comprometida com as despesas para sobreviver. | Os segurados que querem entrar na Justiça conta o INSS e quer a isenção dos custos no processo, deve estar inscrito na Cadastro Único e comprovar: – A renda familiar mensal per capita de até no valor de meio salário mínimo atualmente (R$550,00); – A renda familiar mensal no valor de até três salários mínimos atualmente (R$3.300,00). O Juizado Especial Federal não deverá ter mais a isenção de custas em 1º grau para todos, somente para quem tiver Justiça Gratuita deferida. No caso da perca da causa, o segurado deve quitar os honorários do advogado da parte vencedora no caso de ter obtido créditos suficientes ao vencer alguma outra causa no prazo de 5 anos. |
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Quando vai ser possível o segurado recorrer à Justiça: Os segurados do INSS que tiveram alguma solicitação de benefício ou revisão negado pelo instituto, ou aguarda já a um longo período para o instituto concluir a análise, pode ser recorrido à Justiça. Antes de recorrer à Justiça, deve ser certificado de que está com toda a documentação necessária e que também cumpre com todos os requisitos do benefício solicitado.
- Juizado Federal: Recebe as ações como as aposentadorias por idade, aposentadorias por tempo de contribuição e também auxílio-doença no valor de até 60 salários mínimos.
- Vara Federal: Recebe pedidos com valores acima de 60 salários mínimos, nesse processo se torna obrigatório estar acompanhado de advogado para se iniciar a ação.
- Justiça Comum: Responsável por analisar os pedidos de auxílio-doença acidentários e as aposentadorias por invalidez por acidente de trabalho.
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