O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu favoravelmente aos beneficiários do INSS. Acontece que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) moveu uma ação no STF para solicitar que o aumento de margem para empréstimo consignado voltasse a ser do mesmo valor que antes. Confira mais informações:
O PDT encaminhou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7223) para o Supremo Tribunal Federal analisar o aumento de margem dado aos aposentados, pensionistas e beneficiários de Benefício de Prestação Continuada- BPC. De acordo com o partido, esse aumento de margem é inconstitucional e faz com que os beneficiários tenham um risco maior de contrair uma dívida.
O aumento de margem aconteceu no ano de 2022, por conta da aprovação da Medida Provisória 1.106/2022. Essa MP teve sanção presidencial e foi convertida na Lei 14.431/2022. Sendo assim, o aumento de margem não tem data de validade. Os beneficiários podem usar 35% de seu salário para o pagamento das parcelas. Antes da MP, essa margem era 30%.
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Decisão do STF sobre o aumento de margem
O Ministro do STF, Kassio Nunes Marques, anunciou a sua decisão acerca do pedido feito pelo PDT para análise do aumento de margem para os beneficiários do INSS. Conforme sua decisão, não há inconstitucionalidade no aumento de margem. Portanto, não há motivo para a suspensão do aumento de margem. Confira a sua declaração sobre a decisão:
“No mais, neste exame cautelar, não percebo no Texto Magno qualquer baliza normativa que justifique tomar-se a ampliação do acesso ao crédito consignado como inconstitucional. Os novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais aventados pelo autor. Ultrapassar a atuação desta Corte como legislador negativo implicaria a invasão no exame da discricionariedade política”
Quanto ao risco de endividamento, o Ministro Kassio Nunes Marques declarou que o aumento de margem não pode ser considerado um fator de risco. De acordo com ele, quando acontece o uso de toda a margem, os beneficiários procuram linhas de crédito pessoais. Ou seja, acabam pagando mais caro nas taxas de juros. Dessa forma, sim, segundo ele, podem contrair uma dívida. Portanto, o aumento de margem seria uma garantia que poderiam pagar mais barato por mais algum tempo.
“Esses beneficiários, não possuindo a opção de contratos de crédito com taxas de juros menos elevadas, terminam obtendo financiamentos mais caros e, portanto, com maior sacrifício do orçamento familiar”
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Como funcionam os consignados do INSS
Os consignados possuem desconto das parcelas diretamente da conta do beneficiário. Eles podem comprometer até 35% de seu salário para o pagamento das parcelas e, ainda, 5% para cartão de crédito consignado.
A taxa de juros máxima é de 2,14% ao mês e até 84 meses para pagar. Isso é regularizado pelo próprio Instituto. Portanto, as instituições financeiras não podem cobrar mais que isso de taxa de juros. Além disso, a contratação pode ser feita por quem está com o nome sujo, basta possuir margem consignável disponível.
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