STF Marca Julgamento Da Revisão Da Vida Toda Do INSS, Mas Deixa Outras Ações De Fora; Veja Quais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, em 1° de fevereiro, o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão que considerou constitucional a revisão da vida toda.

O placar estava em quatro votos a favor da e três pela contra o reconhecimento o direito ao recálculo do benefício. No entanto, houveram várias situações que adiaram ou suspenderam o julgamento do mesmo.

Assim, vários beneficiários do INSS seguem aguardando o resultado. E em 2024 virá a retomada do julgamento, em fevereiro! Entenda melhor o caso a seguir!

Revisão da Vida Toda: Um Processo Judicial Complexo

STF Marca Julgamento Da Revisão Da Vida Toda Do INSS, Mas Deixa Outras Ações De Fora; Veja Quais
STF Marca Julgamento Da Revisão Da Vida Toda Do INSS, Mas Deixa Outras Ações De Fora; Veja Quais (Fonte: Edição / Jornal JF).

A revisão da vida toda é um processo judicial no qual os aposentados do INSS buscam a inclusão de salários antigos, anteriores ao Plano Real, pagos em outras moedas, no cálculo de suas aposentadorias.

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Esse direito à correção é concedido aos cidadãos que se aposentaram nos últimos dez anos, desde que a concessão do benefício tenha sido baseada nas regras anteriores à reforma da Previdência de 2019.

Interrupção e Aguardo pela Continuidade

A análise desse caso específico foi interrompida em 1° de dezembro de 2023, após um pedido de destaque realizado pelo ministro Alexandre de Moraes durante a sessão virtual do plenário. Com essa decisão, o julgamento foi suspenso, aguardando continuidade na modalidade presencial.

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O Que Havia Sido Decidido Sobre A Revisão Da Vida Toda do INSS?

Em dezembro do ano passado, o STF validou a revisão da vida toda, permitindo que aposentados que buscaram a Justiça tenham o direito de solicitar a reavaliação de seus benefícios com base em todas as contribuições realizadas ao longo da vida.

O tribunal reconheceu a opção do beneficiário pelo critério de cálculo que resulte no maior valor mensal, permitindo ao aposentado decidir se o recálculo com base na vida toda pode ou não aumentar o benefício.

A regra de transição que excluía contribuições anteriores a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada se for desvantajosa para o segurado, segundo o entendimento.

Recurso do INSS e Limitações Buscadas

Após o reconhecimento, o INSS interpôs um recurso buscando limitar os efeitos da decisão. Isso incluiu a exclusão da aplicação da revisão a benefícios previdenciários já extintos, decisões judiciais que negaram o direito à revisão e proibição de pagamento de diferenças antes de 13 de abril de 2023, data da publicação do acórdão do julgamento do STF.

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Requisitos para Revisão da Vida Toda

Para pedir a revisão da vida toda, o aposentado ou pensionista deve cumprir requisitos específicos:

  • Ter contribuído com o INSS antes de julho de 1994;
  • Ter se aposentado entre 29/11/1999 e 12/11/2019, com aplicação da regra de transição que considerava 80% dos maiores salários desde o Plano Real;
  • Ter recebido o primeiro pagamento do INSS nos últimos dez anos, desde que seja antes da reforma da Previdência, em novembro de 2019.

Nos casos em que o segurado pediu revisão nos últimos dez anos, o prazo tem interrupção e só volta a ser contado após a resposta do INSS. O protocolo pode ser usado como prova de interrupção do prazo se o órgão não fornecer respostas.

Cálculo da Revisão da Vida Toda

O segurado precisa realizar um cálculo minucioso, convertendo ao real as contribuições anteriores à criação do Plano Real, para verificar se terá a aposentadoria ou pensão elevada.

Mesmo após a conversão das contribuições antigas ao real, é necessário verificar se os salários antigos de baixo valor não podem resultar em benefícios menores.

O cálculo também deve levar em conta o fator previdenciário, extinto com a reforma da Previdência de 2019, para verificar se receberia mais pela regra definitiva em 1999.

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Como Solicitar a Revisão?

Só é possível pedir a revisão na Justiça. Quem for entrar na Justiça precisa considerar o valor da causa. Processos de até 60 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Federal, que julga mais rápido. Processos acima desse valor só têm julgamento pela Justiça Federal.

Documentação Necessária

O segurado deve apresentar a seguinte documentação:

  • Identidade e CPF;
  • Comprovante de residência atualizado e em nome do segurado;
  • Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), obtido no portal meu.inss.gov.br;
  • Carta de concessão da aposentadoria, ou processo administrativo da concessão;
  • Para contribuições até 1981, não listadas no CNIS, é necessário pedir ao INSS a microfilmagem dos extratos antigos.

A revisão da vida toda representa uma oportunidade para muitos aposentados melhorarem seus benefícios previdenciários.

Acompanhar o desdobramento desse julgamento é crucial para aqueles que buscam essa revisão e para compreender as possíveis mudanças nas regras previdenciárias.

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