Ótima notícia! Suspensão empréstimo consignado por 180 dias, confira todos os detalhes sobre essa grande novidade a seguir.
De acordo com a lei de n.º 14.181 do superendividamento , os aposentados podem negociar seus débitos correspondente ao empréstimo consignado.
Além disso, essa lei trouxe mudanças tanto para o Código de Defesa do Consumidor como para o Estatuto do Idoso.
O que significa a Lei 14.181/2021?
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O aposentado do INSS que estiver passando por situações de superendividamento necessita de uma ajuda especial, dessa forma, a Lei de n.º 14.181 procura garantir formas de amenizar as dívidas desse público.
Esse repactuação consiste em definir um projeto de pagamento em que o credor possa ter seu direito garantido.
O principal intuito dessa nova Lei é regular a concessão de crédito e permitir que dívidas coletivas com credores sejam negociadas de forma justa para ambos.
Nesse sentido, vai permitir que aposentados do INSS e seus credores façam uma renegociação de pagamento das dívidas.
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Vale mencionar que dívidas em excesso acabam comprometendo a renda mensal do aposentado. E assim, interfere nas suas necessidades básicas.
Dessa forma expondo a sua qualidade de vida em risco devido à falta de recursos, nesse ínterim se fazendo tão importante a suspensão do empréstimo consignado pelo período de 180 dias.
A Lei do Superendividamento sobretudo busca a proteção do aposentado perante essa situação, assegurando que a sua estabilidade financeira não seja totalmente comprometida, como por exemplo, moradia, comida, luz e água, entre outras necessidades básicas.
Já aprovou a suspensão do empréstimo consignado por 180 dias?
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A suspensão empréstimo consignado por 180 dias foi aprovada para as situações que há garantia real. Além disso, não pode ser destinado à compras de itens de luxo e fica de fora também o financiamento de imóveis.
Com isso visa o reajuste de dívidas do empréstimo consignado, operações de crédito em geral, contas de consumo básico e compras parceladas.
Dessa forma, então, o devedor pode renegociar todos os valores da sua dívida de forma amigável com os credores.
Como solicitar a suspensão do empréstimo consignado por 180 dias?
Para ter acesso a suspensão, aquele que estiver superendividado deve dirigir-se até o Tribunal de Justiça do seu Estado, além disso, pode recorrer ao Procon, Ministério Público e Defensoria Pública para que o procedimento possa dar início.
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O segurado deve fazer a apresentação de um plano de pagamento no prazo de 5 anos. Caso não haja acordo, o juiz deve determinar um prazo, forma de pagamento e os valores equivalentes a suspensão.
Vale destacar que a suspensão não vale para os casos em que o devedor não tem o intuito de fazer o pagamento e acaba contraindo a dívida.
Nesse sentido, quando há concordância entre ambas partes, devedor e credor, o prazo limite fica em 5 anos. A primeira parcela da suspensão empréstimo consignado deve ocorrer dentro de 180 dias.
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