Ação no STF questiona juros do consignado do INSS – Saiba Mais
Esta medida, segundo a ABBC, ultrapassa as atribuições legais do INSS, reservadas segundo a legislação ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
Esta medida, segundo a ABBC, ultrapassa as atribuições legais do INSS, reservadas segundo a legislação ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
O embate gira em torno de quem realmente tem a competência para estipular o teto dos juros aplicáveis aos empréstimos ...
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