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INSS: Bolsonaro sanciona novas regras sobre pagamento de perícias judiciais Governo obrigatoriamente terá que pagar adiantado pelo valor das perícias judiciais nas ações de beneficiários com deficiência ou inválidos. CLIQUE AQUI e receba as PRINCIPAIS NOTÍCIAS do Blog da João Financeira pelo WhatsApp Nesse sentido, o presidente sancionou, ontem (04/05), o projeto de lei que altera as regras sobre o pagamento de perícias nos processos que envolvem o INSS. As perícias judiciais são antes de mais nada necessárias nos processos que envolvem a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência. Além disso vale também para benefícios previdenciários, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O texto aprovou pelo Congresso Nacional em março deste ano. Contudo, hoje, quinta-feira (05) a sanção obteve publicação no Diário Oficial da União. Leia mais: INSS: Mudanças na forma de análise de benefícios – CONFIRA NOVAS REGRAS De acordo com o projeto sancionado, a partir desse ano o governo terá que pagar antecipado o valor das perícias judiciais nas ações envolvendo o INSS. Entretanto, as perícia realizadas entre 20 de setembro de 2021 até 5 de maio de 2022 também serão pagar pela União. Segundo dados da Lei, os custos da perícias ficam a critério de quem perde a ação, exceto em casos de segurados que tenham direito à “justiça gratuita". Para entender melhor: A um determinado tempo atrás alguns parlamentares cogitaram cobrar todas as perícias judiciais dos segurados independente se o INSS ganhasse ou não a ação. Leia mais: Consulte quem vai receber o abono extra antecipado do INSS essa semana Pra quem não sabe o que é perícia judicial: As perícias judiciais são necessárias nos processos que envolvem a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ou seja, a um tempo atrás queriam cobrar os beneficiários por todas as ações feitas, porém teve pressão contrária e agora aprovou o seguinte: O governo vai antecipar o pagamento das perícias judiciais, e ao fim do processo o segurado só vai precisar pagar caso ele perca ação pro INSS. Bem como o mesmo deve ter condições exceto em casos de segurados que tenham direito à “justiça gratuita”, nos termos da legislação processual civil. Tenha todas as informações de forma rápida: Clique aqui, se inscreva e assista os melhores vídeos de como conseguir ganhar mais dinheiro. Portanto, visite nossas páginas do blog nas redes sociais e nos siga para não perder as últimas informações do INSS: CLIQUE AQUI E CONHEÇA NOSSO PERFIL NO INSTAGRAM DO BLOG! CLIQUE AQUI E CONHEÇA NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK DO BLOG!