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Em uma movimentação recente que promete grandes mudanças no cenário tributário brasileiro, o Ministério da Fazenda anunciou a inclusão de disposições específicas para a tributação de heranças e doações feitas no exterior. Essa é a próxima fase da reforma tributária. Este tema, que por muito tempo ocupou as salas dos tribunais brasileiros, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), finalmente ganha um caminho legislativo claro. A demanda, primordialmente dos governadores, foi atendida no que promete ser uma abordagem para regulamentar e facilitar a gestão deste tipo de tributo. Afinal, é de competência dos estados. A iminente mudança faz parte de uma estratégia mais ampla do governo para atualizar o sistema tributário nacional. Incluindo a forma como o país lida com o patrimônio transmitido em contextos transnacionais. O que muda com a nova proposta? Mudanças começam a vale, de fato, em 2025 (Fonte: Reprodução Google) O novo projeto de lei complementar, que ajusta e expande as regulamentações previstas na PEC promulgada no fim de 2023, pretende criar regras claras sobre as alíquotas e a administração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para casos envolvendo o exterior. Além disso, a proposta visa o tratamento fiscal de planos de previdência privada (PGBL e VGBL). Utilizados como instrumentos de planejamento sucessório. Veja: MUDOU TUDO: Veja agora como solicitar o auxílio-doença sem sair de casa Qual será o impacto para contribuintes com patrimônio no exterior? A nova regulação traz uma série de inovações, incluindo a determinação de que o ITCMD seja progressivo em relação ao valor da transmissão, a possibilidade de os estados estabelecerem faixas de isenção e alíquotas máximas que não podem superar 8%. Essas medidas visam tornar o imposto mais justo e adequado às realidades econômicas dos beneficiários, evitando onerações desproporcionais. Confira:Transformação no Sistema de Aposentadoria do Brasil a Partir de 2024 Maiores desafios e benefícios esperados Claridade Legal: A nova lei busca eliminar as incertezas que por muito tempo cercaram a tributação de bens e fundos situados no exterior, simplificando o entendimento de como declarar e pagar esses impostos. Equidade Tributária: Com a progressividade e as faixas de isenção, pretende-se equilibrar a carga tributária conforme a capacidade econômica dos contribuintes. Melhoria na Arrecadação: Ao clarificar e otimizar a cobrança do ITCMD, espera-se uma melhora na arrecadação estadual sem que isso signifique aumentar impostos de forma desmedida. As alterações propostas possuem o potencial de harmonizar práticas tributárias referentes a transmissões por morte ou doação de bens localizados além das fronteiras nacionais, reduzindo conflitos judiciais e proporcionando uma base mais estável para a arrecadação estadual. Resta agora acompanhar a recepção dessa proposta no Congresso Nacional e no meio jurídico, para verificar se as medidas propostas atenderão às expectativas de modernização e eficiência tributária delineadas pela reforma. Com a adoção dessas mudanças, o Brasil se aproxima de práticas internacionais, possibilitando uma gestão mais eficaz e equânime do patrimônio dos brasileiros, sem importar onde estejam localizados seus bens. Veja: Entenda o Impacto do 13º Salário do INSS na Vida dos Aposentados e Pensionistas Próximos passos e expectativa para a implementação O texto da lei complementar será submetido à apreciação do Congresso Nacional nesta semana, e as modificações, caso aprovadas, só entrarão em vigor a partir de 2025. Devido aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual. Este projeto representa um passo significativo para ajustar as políticas tributárias às novas exigências. Além das dinâmicas globais, refletindo um avanço importante do sistema tributário brasileiro face aos desafios contemporâneos. Veja também SAIU MOVIMENTAÇÃO do TEMA 1102 - STF https://www.youtube.com/watch?vel0IAUKJjhs&t638s REVISÃO da VIDA TODA: SAIU MOVIMENTAÇÃO do TEMA 1102 - STF ÚLTIMAS NOTÍCIAS (Fonte: João Financeira TV) Dica bônus: Receba nossas informações diariamente de forma gratuita, assim nos siga em nossas redes sociais:CLIQUE E CONHEÇA NOSSA PÁGINA NO INSTAGRAM!CLIQUE E CONHEÇA NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK!Dica extra: Tenha então todas as informações de forma rápida e sem precisar ler as notícias. Então, clique aqui, se inscreva em nosso canal do Youtube e assista.

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Reforma Tributária: mudanças inclui doações internacionais, heranças e mais – Confira!