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A Lei 14.431/2022 derivou na Medida Provisória 1.106/2022, sendo a medida provisória responsável pelo aumento da margem consignada dos beneficiários. Ocorre que por ser uma medida provisória, que possuía validade por apenas 120 dias, a mesma foi convertida em Lei pelo Congresso Nacional. Desse modo, em 3 de agosto de 2022 o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova Lei 14.431/2022 que tornou definitiva o aumento da margem consignada. Ocorre que a nova Lei incluiu novos beneficiários do crédito consignado, como por exemplo, os participantes do Auxílio Brasil e trabalhadores da área privada. Além que ter aumentado a margem de empréstimos consignados em 40% para ao beneficiários do Auxílio Brasil, do Beneficio de Prestação Continuada (BPC),servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS e militares. No entanto o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma ação para modificar as regras do consignado. Confira. O que o PDT pediu ao STF? O PDT ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para alterar regras dos empréstimos consignados. Leia Mais: Tendinite pode levar a aposentadoria por invalidez? Confira quem tem direito Sendo, que o partido pediu uma medida liminar para suspender a LEI 14.31/22. Uma das questões levantadas pelo partido foi sobre a autorização do empréstimo consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil e o BPC. De acordo com o PDT, este tipo de liberação de crédito poderia aumentar o superendividamento destas famílias, aumentando, portanto, sua situação de vulnerabilidade social. Sendo que o partido entende que a renda destas famílias, que necessitam da ajuda do governo, ficaria comprometida com o empréstimo, de forma que poderia prejudicar os gastos essenciais. O que decidiu o STF? O ministro Nunes Marques, negou o pedido liminar feito pelo partido e manteve a margem de 40% para o empréstimo consignado. Leia Mais: Tem valores de até R$ 72,7 mil para receber do INSS? Justiça liberou o pagamento De acordo com o ministro o aumento da margem do consignado não é uma novidade e que a ampliação deste tipo de crédito é uma realidade constante durante anos. Portanto, o ministro não entendeu que haveria o caráter de urgência para deferir o pedido liminar do PDT para que fosse feita a suspensão da nova lei do consignado. Ademais, Nunes Marque, afirma que os empréstimo somente são liberados após uma análise de crédito e risco. Portanto, as instituições financeiras analisam cada caso e o risco de inadimplência antes de conceder o empréstimo e além do mais o empréstimo somente será liberado com a aceitação do INSS e do Ministério da Cidadania. O ministro, também entendeu que o oferecimento do crédito consignado para pessoas mais pobres, como as que precisam do Auxílio Brasil ou do BPC não fere a dignidade humana. Isto porque, famílias com um quadro socioeconômico mais baixo está obtendo recursos financeiros que seriam oportunizados somente para pessoas com o nível socioeconômico mais alto. Leia Mais: É possível sim limpar o nome sem pagar as dívidas! Veja como! Desse modo, o ministro entendeu que os beneficiários do crédito consignado conseguem melhores taxas de juros, já que neste tipo de empréstimo o juros sobrado é reduzido do que outros contratos. E, portanto, quando não é oferecido este tipo de contrato para pessoas como os participantes do Auxílio Brasil, estes muitas vezes precisam recorrer a créditos com valores de taxas mais elevadas e que aumentam o sacrifico do orçamento famílias. Portanto, a margem do consignado de 40% e os termos da Lei 14.431/2022 foi mantida pelo STF. Gostou do conteúdo? A João Financeira traz também as últimas notícias de hoje sobre o EMPRÉSTIMO AUXÍLIO BRASIL Clique no link e saiba mais: Auxílio Brasil: Empréstimo consignado vai acabar? Dica bônus: Receba nossas informações diariamente de forma gratuita, nos seguindo em nossas redes sociais:CLIQUE E CONHEÇA NOSSA PÁGINA NO INSTAGRAM!CLIQUE E CONHEÇA NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK!Dica extra: Tenha todas as informações de forma rápida e sem precisar ler as notícias. Então, clique aqui, se inscreva em nosso canal do Youtube e assista.

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Margem de 40% no consignado para Aposentados e Auxílio Brasil é mantida pelo STF

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