Microempreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que encerra no dia 31 de maio. Excepcionalmente, aqueles estabelecidos no Rio Grande do Sul têm até o dia 31 de julho devido a uma prorrogação especial.
A não entrega da declaração dentro do prazo pode resultar em multas severas, chegando a 2% por mês de atraso, limitado a 20% do total dos tributos declarados, e uma multa mínima de R$ 50,00, aplicada automaticamente após a transmissão. Por isso, é fundamental que todos os MEIs se organizem para cumprir esta obrigação a tempo.
Como Pode o MEI Realizar a Declaração?
Realizar a DASN-SIMEI é um processo simples e pode ser feito tanto pelo APP MEI quanto pelo Portal do Simples Nacional. Este documento é essencial para que o MEI informe à Receita Federal o faturamento bruto e outras informações relevantes do ano anterior.
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Quem está obrigado a declarar a DASN-SIMEI?
Todos os MEIs que estiveram ativos por qualquer período durante o ano de 2023 são obrigados a realizar a declaração. Esta é uma exigência que se aplica mesmo aos que não tiveram faturamento ao longo do ano. Estima-se que cerca de 15,7 milhões de declarações sejam entregues em 2024, segundo dados do Sebrae.
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O que é necessário para preencher a DASN-SIMEI?
- Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a aba “já sou MEI”.
- Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em “entregar a declaração”.
- Informe o CNPJ do MEI e selecione o ano fiscal que deseja declarar.
- Insira os dados das receitas obtidas, e um resumo dos valores dos impostos pagos no ano será mostrado.
- Para finalizar, clique em transmitir a declaração. Em casos de zero movimentação, preencha os campos necessários com R$ 0,00
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Importante:
A multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI é gerada automaticamente e pode onerar significativamente o MEI. Portanto, é imprescindível estar atento aos prazos e realizar o procedimento corretamente para evitar problemas futuros.
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Para mais informações sobre como preencher corretamente a DASN-SIMEI e evitar erros comuns, recomenda-se consultar o Manual da DASN Simei disponível no Portal do Empreendedor ou buscar auxílio do Sebrae, que oferece orientação gratuita aos microempreendedores.
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