A Câmara decidiu aprovar na última quinta-feira (12) o projeto que visa a reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Dentre os pontos, a proposta autoriza o governo a recolher valores esquecidos em contas bancárias que não foram reclamados pelos titulares.
Já aprovado no Sanado Federal, o texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar trechos ou a íntegra do projeto. No caso de haver vetos, a palavra final será do Congresso.
Caso a proposta vire lei, titulares de “valores a receber” poderão, em até 30 dias após a publicação da norma, resgatar os valores. Após o prazo, haverá confisco de poupança, que será encaminhada ao Tesouro Nacional.
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Proposta de confisco de poupança pode ser aprovado! Veja o que isso significa para os aposentados
Uma vez que ocorrer o confisco da poupança pelo Tesouro, o Ministério da Fazenda publicará no “Diário Oficial da União” um edital com a relação dos valores esquecidos, indicando: a instituição depositária, a agência, a natureza e o número da conta do depósito.
Você pode conferir agora mesmo se tem valores a receber por meio do sistema do banco central, basta conferir o passo a passo de como resgatar os montantes aqui.
O edital a ser publicado, vai estipular, também, um prazo de 30 dias, a partir da data da sua publicação, para que os beneficiários dos recursos recuperem esses valores. Após o prazo, os valores não resgatados, serão incorporados ao Tesouro Nacional.
Em outras palavras, os montantes vão passar para o Tesouro Nacional como receita primária. Portanto, estes valerão para os cálculos de cumprimento da meta de resultado primário – diferença entre o que o governo federal arrecada e o que gasta – prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Se não resgatei os valores até o prazo, o que acontece?
Ainda que incorporados ao Tesouro Nacional, os beneficiários de valores a receber, terão ainda seis meses para requerer judicialmente o reconhecimento de direito aos depósitos. Os seis meses serão contados a partir da publicação do edital do Ministério da Fazenda.
Sem maiores detalhes, a proposta afirma que os recursos repassados à União poderão ser reclamados junto aos bancos até 31 de dezembro de 2027. Na última semana, o Banco Central divulgou que estão disponível para resgate cerca de R$ 8,56 bilhões esquecidos.
Para acessar os montantes, basta entrar no site oficial do Banco Central, Sistema de Valores a Receber (SVR). Governistas e a equipe econômica acreditam que esses valores poderão servir para compensar parcialmente perdas arrecadatórias com a desoneração de setores e de prefeituras.
Oposição fala em ‘confisco’
Por fim, a oposição do Governo criticou a medida inclusa no projeto da desoneração da folha de pagamentos. Eles ainda se posicionaram contra a possibilidade, prevista na proposta, de confisco de poupança e uso dos valores de processos judiciais encerrados.
O projeto reduz para dois anos o prazo para resgate dos valores obtidos em processos judiciais já encerrados no âmbito federal. Hoje, o prazo é de 25 anos. Caso não haja resgate no período, é possível transferir o montante para o caixa do Tesouro.
Deputado contrários ao Governo acreditam que a medida é inconstitucional, e afirmam que levarão a mesma ao Supremo Tribunal Federal (STF). Oposicionistas avaliam que as medidas configuram “confisco” e “expropriação”.
