Aqueles com mais de 60 anos possuem um código legislativo pronto para lhes defender. O Estatuto do Idoso prevê que ao alcançar determinada idade, o cidadão possui alguns direitos garantidos, e que envolvem a isenção de contas em alguns casos.
Obter a isenção no pagamento de determinadas contas é de suma impotência na vida econômica do idoso, acima de tudo aos que vivem em condições de baixa renda. Ainda que morem sozinhos, há custos mensais fixos para a sua sobrevivência digna, e que demandam parte do seu orçamento.
Idosos adoecidos, ou que descobriram alguma doença crônica precisam lidar com o uso de medicamentos contínuos, e que muitas vezes não são baratos. Além dos gastos mensais fixos que todos têm, como supermercado, água, luz, internet, e tantos outros.
Com isso em vista, é importante garantir que os benefícios previstos por lei são de direito de todos os idosos. Na íntegra, confira mais detalhes de como a isenção de contas para idosos funciona.
Isenção de pagamentos de contas para idosos
Primeiramente é preciso entender que muitas das isenções aos idosos são permitidas somente aos que vivem em condição de baixa renda, com ganho mensal de no máximo 2 salários mínimos.
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Além de não precisar pagar algumas dívidas, o idoso ainda tem prioridade legal em uma série de atendimentos. Como em filas, nos hospitais, para processos cirúrgicos, e até mesmo para o pagamento da restituição do Imposto de Renda.
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Pagamentos que são isentos para idosos no Brasil
Há certos tipos de cobranças, que para todo cidadão são obrigatórias, mas que para os idosos podem ser dispensados. Ainda é importante entender que existem legislações municipais e estaduais que se impõem aos benefícios listados, e que por isso podem contemplar um público diferente.
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É recomendável que o idoso procure seus direitos, mas tendo ciência que também é preciso exercer os seus deveres. Veja a seguir quais contas o idoso não precisa pagar.
IPTU
- Idosos acima de 65 anos de idade;
- Quem tem renda de até dois salários mínimos por mês;
- Proprietários de no máximo 1 imóvel na mesma cidade;
- O imóvel não pode ser utilizado para fins comerciais.
Vale conferir diretamente na legislação municipal as informações sobre o direito a isenção. Cada prefeitura conta com regras individuais.
Passagem de ônibus interestadual
- Toda empresa que opera viagens interestaduais, deve destinar dois assentos gratuitos por viagem para idosos com mais de 60 anos;
- Para garantir o seu assento é necessário solicitar diretamente na companhia o benefício;
- Apresente documento com foto e a carteira do idoso;
- Necessário ter condição de baixa renda;
- Caso os assentos gratuitos tenham sido preenchidos, os idosos têm direito a desconto de 50%.
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Passagens de ônibus intermunicipal
- Linhas municipais e intermunicipais reservam isenção no pagamento para idosos maiores de 60 anos;
- Necessário apresentar documento com foto ou carteirinha emitida pela companhia de transporte daquela região.
Cobrança do Imposto de Renda
- Idosos acima de 65 anos podem pleitar o direito a isenção de R$ 1.903,98 dos seus rendimentos previdenciários;
- Isenção a mais no Imposto de Renda a partir do mês de aniversário;
- Isenção sobre as duas rendas, mas apenas até o limite de R$ 24.751,74 no ano.
Acordo em contas de consumo
- Por conta da Lei do Superendividamento, as contas de consumo não podem ultrapassar 25% da renda mensal do idoso, desde que tenham sido obtidas em boa fé;
- Ao realizar acordo sobre as dívidas em atraso, o valor das parcelas não pode ser superior a 25% do salário do indivíduo considerado para sua subsistência dignamente.
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