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Graças a legislação, o idoso não precisa pagar estas contas.

Graças a legislação, o idoso não precisa pagar estas contas.

URGENTE: Idosos ficam livre de pagar estas 5 contas em 2024 – Confira

Por Mariela
22/05/2024
Em Notícias
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Aqueles com mais de 60 anos possuem um código legislativo pronto para lhes defender. O Estatuto do Idoso prevê que ao alcançar determinada idade, o cidadão possui alguns direitos garantidos, e que envolvem a isenção de contas em alguns casos. 

Obter a isenção no pagamento de determinadas contas é de suma impotência na vida econômica do idoso, acima de tudo aos que vivem em condições de baixa renda. Ainda que morem sozinhos, há custos mensais fixos para a sua sobrevivência digna, e que demandam parte do seu orçamento. 

Idosos adoecidos, ou que descobriram alguma doença crônica precisam lidar com o uso de medicamentos contínuos, e que muitas vezes não são baratos. Além dos gastos mensais fixos que todos têm, como supermercado, água, luz, internet, e tantos outros. 

Com isso em vista, é importante garantir que os benefícios previstos por lei são de direito de todos os idosos. Na íntegra, confira mais detalhes de como a isenção de contas para idosos funciona. 

Isenção de pagamentos de contas para idosos

Graças a legislação, o idoso não precisa pagar estas contas.
Graças a legislação, o idoso não precisa pagar estas contas. (Fonte: Edição / João Financeira)

Primeiramente é preciso entender que muitas das isenções aos idosos são permitidas somente aos que vivem em condição de baixa renda, com ganho mensal de no máximo 2 salários mínimos. 

Leia mais: URGENTE: Como declarar os atrasos do INSS no imposto de renda? Confira o passo a passo

Além de não precisar pagar algumas dívidas, o idoso ainda tem prioridade legal em uma série de atendimentos. Como em filas, nos hospitais, para processos cirúrgicos, e até mesmo para o pagamento da restituição do Imposto de Renda.

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Pagamentos que são isentos para idosos no Brasil 

Há certos tipos de cobranças, que para todo cidadão são obrigatórias, mas que para os idosos podem ser dispensados.  Ainda é importante entender que existem legislações municipais e estaduais que se impõem aos benefícios listados, e que por isso podem contemplar um público diferente.

Leia mais: ACABA DE SAIR: Suspensão do pagamento da conta de energia por 90 dias – Veja como funciona

É recomendável que o idoso procure seus direitos, mas tendo ciência que também é preciso exercer os seus deveres. Veja a seguir quais contas o idoso não precisa pagar.

IPTU

  • Idosos acima de 65 anos de idade;
  • Quem tem renda de até dois salários mínimos por mês;
  • Proprietários de no máximo 1 imóvel na mesma cidade;
  • O imóvel não pode ser utilizado para fins comerciais.

Vale conferir diretamente na legislação municipal as informações sobre o direito a isenção. Cada prefeitura conta com regras individuais.

Passagem de ônibus interestadual

  • Toda empresa que opera viagens interestaduais, deve destinar dois assentos gratuitos por viagem para idosos com mais de 60 anos;
  • Para garantir o seu assento é necessário solicitar diretamente na companhia o benefício;
  • Apresente documento com foto e a carteira do idoso;
  • Necessário ter condição de baixa renda;
  • Caso os assentos gratuitos tenham sido preenchidos, os idosos têm direito a desconto de 50%.

Leia mais: Atenção: INSS Vai Pagar R$19.465,00 para Alguns Beneficiários em Maio – Confira Agora!

Passagens de ônibus intermunicipal

  • Linhas municipais e intermunicipais reservam isenção no pagamento para idosos maiores de 60 anos;
  • Necessário apresentar documento com foto ou carteirinha emitida pela companhia de transporte daquela região.

Cobrança do Imposto de Renda

  • Idosos acima de 65 anos podem pleitar o direito a isenção de R$ 1.903,98 dos seus rendimentos previdenciários;
  • Isenção a mais no Imposto de Renda a partir do mês de aniversário;
  • Isenção sobre as duas rendas, mas apenas até o limite de R$ 24.751,74 no ano.

Acordo em contas de consumo

  • Por conta da Lei do Superendividamento, as contas de consumo não podem ultrapassar 25% da renda mensal do idoso, desde que tenham sido obtidas em boa fé;
  • Ao realizar acordo sobre as dívidas em atraso, o valor das parcelas não pode ser superior a 25% do salário do indivíduo considerado para sua subsistência dignamente. 

Veja Também: Mais 4 dívidas que idosos não precisam pagar!

4 DÍVIDAS que VOCÊ está PAGANDO e NÃO precisaria estar PAGANDO e pode CANCELAR (Fonte: João Financeira TV)

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Tags: 5 contas que idosos não precisam pagardívidas que idosos não precisam pagaridoso não precisa pagar estas contaslei do superendividamentolei do superendividamento vale para aposentadosQuem se encaixa na Lei do superendividamento
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Formada em marketing digital, especializada em social mídia. Atualmente trabalho como redatora de textos com foco em notícias previdenciárias, atuando como Freelancer dos portais de notícias da João Financeira.

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