No dia 22 de outubro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tomou uma importante decisão que irá impactar positivamente a vida dos aposentados e pensionistas do INSS. A decisão foi anunciada pela diretora de orçamento e finanças do INSS, Débora Floriano, durante evento, após uma reavaliação judicial favorável à ABBC.
Quer saber mais e como esta decisão vai impactar sua vida? Continue a leitura e confira.
O Papel da Instrução Normativa 172 no Consignado
No dia 22 de outubro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tomou a decisão de suspender o leilão destinado à escolha dos bancos que irão operar a folha de pagamento do órgão entre 2025 e 2029. A interrupção ocorreu como resultado de questionamentos legais levantados pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) em relação à Instrução Normativa 172, a qual beneficia bancos pagadores na oferta de crédito consignado para novos beneficiários. A medida tomada pela Justiça acatou a ação impetrada pela associação.
O leilão, que acontecia em São Paulo, contava com a participação de 25 bancos que buscavam se credenciar para a operação financeira, com destaque para o apetite do Itaú nas propostas iniciais.
A Instrução Normativa 172, prevista para entrar em vigor em 2025, permitiria que bancos pagadores concedessem crédito consignado a novos aposentados sem o tradicional período de carência de 90 dias. Esta mudança nos procedimentos levantou preocupações sobre a isonomia entre os bancos, já que atualmente todos devem seguir esta regra de restrição temporal.
Críticos, como Alex Sander Gonçalves da ABBC, argumentam que a norma favorece desproporcionalmente certos bancos, criando um oligopólio que estimaria um mercado cativo significativo, estimado em bilhões. Para ele, se um banco pode oferecer crédito imediatamente, isso deveria valer para todos, respeitando a livre concorrência no setor.
Pressões Econômicas e Reações do Mercado
O contexto econômico atual, com taxas
de juros variáveis, torna a questão ainda mais complexa. O teto de juros do consignado INSS já foi alvo de ajustes pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), alterado conforme a flutuação da taxa básica de juros, a Selic. Estas mudanças causam impactos diretos nos spreads dos bancos, afetando sua lucratividade e capacidade de oferta de crédito.
Os bancos têm pressionado o CNPS a aumentar o teto de juros, citando que a elevação da Selic deveria refletir também nesses limites. Esta expectativa, já registrada em reuniões do conselho, reflete um desejo de restaurar a competitividade e a lucratividade no consignado, uma linha de receita crucial para as instituições financeiras.
Quais são os Próximos Passos para o INSS?
O INSS, ao optar pela suspensão administrativa do certame, sinalizou que a questão ainda não está definida por completo. A retomada está prevista para ocorrer no dia seguinte, permitindo tempo para que todos os envolvidos se adaptem às nuances legais recentemente introduzidas. Esta abordagem cautelosa é comum em processos onde liminares podem resultar em mudanças substanciais no futuro.
Se necessário, a discussão poderá se estender a tribunais superiores, como o STJ, conforme indicado pela ABBC. As instituições financeiras envolvidas terão que avaliar suas estratégias de participação considerando tanto os desdobramentos jurídicos quanto a potencial implementação da Instrução Normativa 172 em 2025.
Análise dos Impactos para o Consumidor Final
Embora o leilão e suas regras sejam decididos em âmbito institucional e jurídico, os desdobramentos impactam diretamente os consumidores finais, os aposentados. As alterações no acesso ao crédito consignado podem influenciar condições de mercado, taxas de juros oferecidas, e, finalmente, a escolha do banco pelo usuário. Neste cenário, manter um equilíbrio entre regulação eficaz e mercado competitivo torna-se vital para preservar os benefícios sociais do consignado para os aposentados.
Com as decisões ainda em pauta e possíveis alterações futuras, é essencial que tanto as autoridades quanto as instituições financeiras considerem o papel central do consumidor nestas políticas. O debate segue sendo uma questão de análise cuidadosa entre adequações legais e a prática do mercado financeiro.