Quem recebe Benefício de Prestação Continuada pode retirar empréstimo consignado no ano de 2022 por conta da aprovação de uma Medida Provisória, que agora é a Lei 14.431/2022. Entretanto, uma das questões que giravam em torno dessa linha de crédito era se o representante legal pode fazer empréstimo BPC. Confira nessa matéria!
O que é representante legal?
O representante legal é a pessoa que está permitida, por lei, a representar alguém, seja por essa pessoa não possuir capacidades civis ou físicas, ou até por escolha do próprio cidadão. Portanto, o representante legal no INSS fica responsável por ações como solicitação, manutenção, recebimento dos benefícios, dentre outros. Existem diversas espécies de representação legal.
No caso de escolha do próprio cidadão, é por meio de um procurador, que vai estar presente nos locais onde o titular não consegue e, até, tem o poder de assinar por ele.
Já em casos em que o beneficiário é menor de idade, há o tutor nato, que seriam o pai ou mãe. Além disso, há o guardião legal, que recebe, por meio de lei, a guarda da criança ou adolescente.
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Empréstimo consignado para BPC
No ano de 2022, o Governo Federal aprovou a MP 1.106/2022, que autoriza o empréstimo consignado para quem recebe BPC. Após sanção presidencial, foi convertida na Lei 14.431/2022, ou seja, essa contratação está assegurada em lei.
Os beneficiários podem usar 35% de sua renda para o pagamento de parcelas e 5% para cartão de crédito consignado. O valor das parcelas descontam diretamente da conta de quem contratar e, assim como o consignado para beneficiários do INSS, há uma regulamentação na taxa de juros. Ou seja, os bancos e instituições financeiras não podem cobrar mais que a taxa de juros instituída, que é de 2,14% ao mês em 2022.
O BPC é um benefício pago para pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos, que não contribuíram com a Previdência Social e que não tenham formas de prover o próprio sustento. A renda per capita familiar precisa ser de até 1/3 do salário mínimo vigente e manter o cadastro único atualizado.
Quanto ao valor do benefício, é de um salário mínimo, pago por 12 meses do ano. Dessa forma, não conta com o pagamento de 13º salário. Portanto, podem comprometer até R$424,2 do salário com o pagamento das parcelas de empréstimo e R$60,60 com cartão de crédito.
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Representante legal pode fazer empréstimo BPC
Por conta da Instrução Normativa 136/2022, o representante legal pode fazer empréstimo BPC desde que realize o desbloqueio através do Aplicativo ou site Meu INSS. Antes disso, era preciso solicitar uma avaliação judicial para tal contratação.
Mas, nem todas as instituições financeiras optaram por ofertar a linha de crédito. Portanto, verifique no banco se está disponível essa linha ou não. Além disso, o titular precisa estar em pleno acordo com a contratação para que o banco possa liberar.
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