Da Medida Provisória (MP) 1.106/2022 originou a Lei Nº 14.431/2022 que aumentou a margem dos empréstimos consignados.
Ocorre que a MP só poderia valer por 120 dias, mas para transformar o aumento da margem para ser permanente o Congresso Nacional transformou aprovou o texto da Lei 14.431/2022.
Sendo a Lei sancionado pelo então presidente em agosto de 2022. A nova lei da margem consignável aumentou a margem consignada para os aposentados e pensionistas do INSS e Beneficiário do Beneficio de Prestação Continuada para 45%. Já para os participante do Auxílio Brasil, trabalhadores celetistas e servidores públicos a margem consignada foi aumentada para 40%.
Além do aumento de margem também foi definido que o limite de 9 linhas para empréstimo consignado do INSS fosse extinto.
Ocorre que devido a nova lei, poderá ser liberada inúmeras linhas de crédito, desde que o segurado possuam margem consignada disponível. No entanto, o Dataprev somente está liberando um limite de 15 linhas de crédito, mas este número poderá aumentas.
Desse modo, veja como contratar o empréstimo consignado;
O que é a margem consignável?
A margem consignável é um limite estabelecido por lei de quanto do salário do beneficiário poderá ser comprometido com o pagamento do empréstimo consignado.
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Ocorre que o empréstimo consignado é um tipo especial de crédito pessoal. Já que o pagamento deste empréstimo é descontado diretamente da fonte pagadores do salário do beneficiário.
É por isso que o empréstimo consignado possui uma das menores taxas de juros do mercado. Já que o pagamento é garantido para as instituições financeiras e a taxa de inadimplência é muito baixa. Isto porque, o valor do pagamento das parcelas do empréstimo é retido diretamente pelo INSS, por exemplo, do beneficio do segurado.
Portanto, a margem consignável é uma forma de evitar que o beneficiário deste tipo de linha de crédito entre em um certo tipo de endividamento do qual não consegue mais sair. Isto porque, se não houvesse a margem o beneficiário poderia comprometer 100% de sua renda com empréstimo prejudicando os seus gastos essenciais.
Veja bem, mesmo com a margem muitos beneficiários estão sujeitos ao superendividamento, caso não exista um planejamento financeiro.
E as linhas de crédito? O que são?
A linha de crédito é uma forma de limitar o número de contratos de empréstimo que o beneficiário do INSS poderá contratar.
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Sendo que antes da nova lei, o número máximo que um segurado do INSS poderia ter de contratos de empréstimo eram 9 linhas. Sendo que se o segurado já possuísse 9 contratos, mesmo que houvesse margem consignável disponível, não poderia adquirir outro contrato empréstimo antes de quitar ao menos um.
No entanto, com o novo texto de lei não existe mais essa limitação das linhas de crédito.
Porém, a Dataprev só está liberando até 15 linhas de crédito, por enquanto. Sendo que para os aposentados e pensionistas do INSS e os beneficiários do BPC poderá ser libera 13 linhas de crédito para empréstimo consignado e 2 para o cartão consignado.
É possível consultar a margem disponível para empréstimo consignado?
O segurado do INSS, poderá acessar o aplicativo MEU INSS pelo celular. Sendo que o aplicativo está disponível para download gratuito para sistema android e ios.
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Desse modo, ao entrar no aplicativo o segurado poderá consultar o extrato de empréstimo consignado e desse modo saberá quanto da margem foi comprometida, quanto está livre e também poderá saber quantos contratos já foram realizados.
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