Os beneficiários de pensão alimentícia não precisarão declara o Imposto de Renda sobre o valor do beneficio. Sendo que este grupo de beneficiário ainda vão ter direito a restituição do valor valor pago com o imposto de renda sobre estes valores nos últimos 5 anos. Entenda.
O que mudou em relação a tributação da pensão de alimentos da Receita Federal?
Ocorre que antes da decisão do STF que declarou que o alimentando e o alimentado não precisam recolher o imposto de renda sobre a pensão, este beneficio era tributável. Portanto as pensões alimentícias deviam constar no Imposto de Renda, tanto do beneficiário da pensão, quanto de quem pagava a pensão.
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No entanto, com o novo entendimento do STF os valores pagos e recebidos de pensão alimentícia serão rendimentos isentos e não tributáveis.
Quando vou receber a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos da Receita Federal?
Como a decisão do STF ainda é recente e a pensão alimentícia antes classificada como rendimentos recebidos de PF/Exterior agora será classificada como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, caberá a Receita Federal criar uma nova ficha de declaração com a nova opção para pensão alimentícia.
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Ademais, como os valores que foram recolhidos em relação a tributação da pensão nos últimos cinco anos deverá ser restituída para o recebedor da pensão e para seu pagador.
No entanto, a Receita Federal ainda não se pronunciou sobre como está restituição será realizada.
Ainda deve ocorrer uma atualização do sistema da Receita, já que no sistema atual o beneficio ainda é tratado como tributável.
Desse modo, quem tem direito a restituição deve aguardar o pronunciamento da Receita com os novos passos para declarar a pensão e para receber a restituição.
Como consultar o lote residual da restituição do Imposto de Renda?
Falando em restituição do Imposto de Renda, é importante saber que mesmo após o encerramento dos pagamentos dos lotes da restituição de 2022, a Receita Federal liberou consulta para uma nova liberação de devolução de valores tributados.
Sendo que pelo menos 471 mil brasileiros que recolhem imposto de renda podem ser contemplados com este novo lote.
O que é o lote residual?
O chamado lote residual englobam os contribuinte que caíram na malha fina, mas regularizaram o que estava errado. Portanto, estes brasileiros que de alguma forma não estavam com seu imposto de renda regular, mas agora já está tudo certo com a RF poderá acessar os valores da restituição.
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No entanto, os pagamentos dos lotes residuais seguem uma ordem de preferencia para repasse. Desse modo, os contribuintes que possuem a prioridade legal devem ser os primeiros a receber. São eles:
- Idosos acima de 80 anos
- Contribuintes entre 60 e 79 anos
- Contribuinte que possuem alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave
- Contribuintes que tenha como fonte de renda o magistério
Sendo, que de acordo com a Receita Federal os contribuintes que não possuem prioridade também receberão a restituição pelo lote residual.
Por fim, fique atento a sua conta, pois o valor da restituição residual será depositada na conta corrente indicada em sua declaração do Imposto de Renda.
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