O Bolsa Família 2023 foi finalmente aprovado! No dia 6 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu parecer positivo à PEC da Transição. Portanto, seu objetivo principal é assegurar o pagamento de R$600 para o programa social.
Entretanto, o texto aprovado deverá ter três mudanças principais em relação à versão inicial. São elas:
- o espaço adicional dentro do teto de gastos para acomodar o Bolsa Família diminuiu dos R$175 bilhões para R$145 bilhões;
- o prazo de vigência dessas regras para o Bolsa Família passou de quatro para dois anos;
- o prazo para o governo eleito encaminhar ao Congresso uma proposta de “novo regime fiscal” passou de um ano para oito meses.
Ademais, a PEC garante ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma margem no Orçamento da União dos próximos anos para manter os R$600 mensais do atual Auxílio Brasil. Mas em janeiro ele volta a ser chamado de Bolsa Família. Todavia, o governo eleito também prometeu uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos na família.
O que acontece agora que o Bolsa Família 2023 foi aprovado?
Após a aprovação na CCJ, o texto segue para o plenário do Senado, onde deve acontecer a votação no dia 7 de dezembro. Afinal, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos. Assim, se isso acontecer, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
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A equipe do novo governo corre contra o tempo, afinal, quer aprovar a proposta antes da votação do Orçamento de 2023, prevista para o fim deste mês. Portanto, se aprovado nos dois turnos, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), estarão detalhados os valores que cada programa do novo governo, inclusive o Bolsa Família 2023.
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Valores mais altos
De acordo com Silveira, há possibilidade de ampliar o teto de gastos. Essa ampliação, conforme o relatório, será de no máximo R$145 bilhões – R$30 bilhões a menos do montante estimado para custear o Bolsa Família.
Vale ressaltar que a PEC não vincula esses recursos obrigatoriamente para o Bolsa Família. Portanto, o documento deixa o dinheiro “solto”, sem carimbo, o que pode abrir brecha para parlamentares usarem o valor em outros orçamentos.
De início, Silveira colocou no documento o limite de R$175 bilhões proposto pelo governo eleito. Todavia, o valor corresponde ao orçamento total do Bolsa Família previsto para 2023.
Valores não colocam em risco o Bolsa Família 2023.
No entanto, a redução de R$30 bilhões no valor da PEC não coloca o custeio do Bolsa Família 2023 em risco, a princípio. Afinal, a proposta de Orçamento de 2023 já reservava R$105 bilhões para o Auxílio Brasil. Sendo assim, na prática, o valor disponível para o governo será de R$105 bilhões (já reservados) mais R$145 bilhões (abertos se a PEC for aprovada em definitivo).
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Mas após a aprovação da PEC:
- R$70 bilhões dos R$145 bilhões deverão complementar o Bolsa Família – para completar a mensalidade de R$600 mais R$150 por criança;
- e os outros R$75 bilhões ficarão “livres” para as demais ações do futuro governo.
Mas vale ressaltar que a proposta inicial de furar o teto de gastos em R$175 bilhões gerou reação negativa no mercado financeiro.
Âncora fiscal
Segundo o projeto, o teto de gastos deverá ser substituído por uma âncora fiscal. Sendo assim, em até oito meses, contados a partir de janeiro de 2023, o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com o intuito de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país. Bem como criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo não pode criar despesa ou expandir políticas públicas sem antes apontar uma fonte de financiamento para bancar tal ação.
Entretanto, a necessidade de mais recursos para o Bolsa Família 2023 existe. Afinal, o presidente Jair Bolsonaro reservou apenas R$105 bilhões para o programa no próximo ano, garantindo uma parcela de R$405 mensais. Mas para completar os R$600 e conceder R$150 por criança, são necessários mais R$70 bilhões.
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