Aposentados do INSS podem comemorar, pois o STF teve duas decisões favoráveis a eles nesses últimos tempos. Essas vitórias são sobre o aumento de margem para consignados e a revisão da vida toda. Esse último estava em julgamento desde o ano anterior. Entenda melhor;
Aumento de margem para consignados
No ano de 2022, o Governo Federal aprovou o aumento de margem para consignados aos beneficiários do INSS através de uma Medida Provisória. Dessa forma, esse público pode usar 35% de seu salário para o pagamento de empréstimo consignado (antes do aumento era 30%); 5% para cartão de crédito consignado e 5% para o cartão benefício.
Para que valha para sempre, a Medida Provisória deve ser aprovada na Câmara dos Deputados, Senado e Presidência. Foi o que ocorreu com a Medida Provisória, que agora é a lei 14.431/2022. Mas, isso acabou gerando repercussão negativa entre algumas pessoas também. Por exemplo, o PDT encaminhou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao STF solicitando a suspensão do aumento de margem. Entenda:
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Aumento de margem para consignados do INSS aprovada no STF
O partido PDT encaminhou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7223. Nessa ADI, havia a solicitação para acabar com o aumento de margem. Segundo o partido, essa medida poderia trazer endividamento para os beneficiários. O STF, então, julgou essa ADI.
A suspensão do aumento de margem para consignados solicitada pelo PDT através da ADI foi julgada pelo STF e rejeitada pelo Ministro Kassio Nunes Marques. De acordo com ele, aumentar a margem para consignados não representa risco para os beneficiários e não é inconstitucional.
Além disso, o Ministro ponderou que percebe no aumento de margem para consignados liberado pelo Governo Federal uma oportunidade de pagamento mais barato. Conforme ele relatou, suspender o aumento de margem não impossibilita que os beneficiários retirem a linha de crédito. Isso só fará com que busquem créditos pessoais e paguem valores mais caros de juros.
Segunda vitória: Revisão da Vida Toda
A Revisão da Vida Toda teve diversas reviravoltas esse ano. A demora da sua aprovação gerou muitas preocupações nos beneficiários do INSS. Mas, antes, é preciso explicar o que é esse julgamento que estava em pauta no STF.
A Revisão da Vida Toda do INSS é um julgamento para que os beneficiários possam incluir as contribuições descartadas ao valor final do seu benefício. Acontece, que o INSS descartou as contribuições anteriores a julho de 1994 e isso reduziu o valor final para quem contribuía com altos valores nesse período.
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Têm direito a receber os valores aqueles beneficiários que atendem aos seguintes critérios:
- Benefício concedido entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019;
- Possuir contribuições antes do mês de julho de 1994;
- A concessão do benefício previdenciário precisa ter sido aprovado há menos de 10 anos. Assim, a contagem do prazo começa no primeiro dia do mês subsequente ao recebimento do primeiro salário.
Revisão da Vida Toda do INSS aprovada: o que muda agora?
A aprovação contou com 6 votos a favor e 5 votos contra. Agora, os beneficiários do INSS que cumprem os requisitos poderão entrar com ação judicial solicitando a revisão. Dessa forma, o valor de seu benefício do INSS poderá aumentar.
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