Revisão da Vida Toda: STF exige pagamento do INSS

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira do dia 17 a adoção de medidas para garantir o cumprimento da decisão da Corte sobre a chamada “revisão da vida toda” em benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Portanto, a revisão da vida toda no INSS é o recálculo da média salarial para a aposentadoria considerando todas as remunerações do trabalhador, mesmo as anteriores a julho de 1994, quando foi implementado o Plano Real. O mecanismo pode mudar os valores dos benefícios de milhares de aposentados e pensionistas.

Veja mais informações sobre a revisão da vida toda.

O cenário da revisão da vida toda

Em resumo, o tema foi julgado em dezembro do ano passado no STF. A Advocacia Geral-da União (AGU) recorreu, pedindo que os ministros estabeleçam que a decisão tomada no julgamento só tenha efeitos para o futuro, e não alcance os benefícios que já foram pagos antes do entendimento firmado pelos ministros.

No entanto, a DPU acionou a Corte em nome de pessoas vulneráveis que já têm direito ao procedimento. Segundo a Defensoria, após o julgamento de dezembro, potenciais beneficiários da decisão procuraram a instituição. Isso porque não sabem se, em seus casos, a revisão da vida toda vai trazer vantagens. Estes contribuintes chegaram a procurar o INSS, mas receberam como retorno a informação de que a instituição não poderia fazer a análise, por não ter estrutura.

Segundo a DPU, o público que procura os seus serviços não tem condições de arcar com um cálculo particular. E, mesmo que isso fosse feito, o INSS não aceitaria pagar o benefício sem refazer os cálculos com seus especialistas, sob seus parâmetros.

Portanto, a chamada “intervenção estrutural do Poder Judiciário” determina que as políticas públicas aconteçam e possam permitir a garantia de direitos fundamentais. A DPU também pediu a suspensão dos prazos das ações individuais. Assim, a fim de evitar o abarrotamento do sistema de justiça com o ajuizamento de milhares de processos visando determinar a realização do cálculo pelo INSS.

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Impactos da Revisão da Vida Toda

Em suma, a Defensoria Pública da União apresentou, no processo, uma nota técnica do Conselho da Justiça Federal (CJF). O documento apontava que não era possível determinar quantos benefícios demandam a revisão da vida toda após a decisão do STF, mas lembra que, segundo o INSS, entre a edição da lei questionada e a reforma da Previdência de 2019, foram 20 anos. Neste período, mais 50 milhões de benefícios conseguiram concessão, entre ativos e inativos.

Ademais, é importante lembrar os reflexos nas ações sobre o tema que tramitam na Justiça. Uma vez que os segurados começam a pedir o desarquivamento e julgamento das ações, causando impactos significativos na gestão das unidades judiciárias, pelo grande número de feitos que envolvem a questão.

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