Veja agora mais sobre as 3 novidades que os aposentados do INSS devem conferir para verificar se podem ganhar mais benefícios!
Adicional de 25% na aposentadoria do INSS
O acréscimo de 25% na Aposentadoria por Incapacidade Permanente constitui um suplemento pago a aposentados que demandam assistência constante de terceiros em suas atividades cotidianas.
Esse benefício é exclusivamente dirigido aos indivíduos que usufruem da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez. No entanto, é lamentável que o Supremo Tribunal Federal tenha negado a expansão desse privilégio aos demais beneficiários da Previdência Social.
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Quem preenche os requisitos para receber o acréscimo de 25% na aposentadoria do INSS?
O Anexo I do Decreto 3.048/99 enumera várias situações nas quais os aposentados por invalidez têm direito a receber o aumento de 25%. Essas situações incluem:
- Cegueira total.
- Perda de nove dedos das mãos ou um número maior.
- Paralisia dos membros superiores ou inferiores.
- Perda dos membros inferiores acima dos pés, quando a colocação de uma prótese é inviável.
- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese é inviável.
- Sofrimento de alterações mentais com distúrbios significativos na vida orgânica e social.
- Perda de uma mão e de ambos os pés, mesmo que uma prótese seja viável.
- Doenças que demandam repouso contínuo na cama.
- Incapacidade permanente para realizar atividades cotidianas.
Importante destacar que essa listagem de enfermidades não é exaustiva, já que a lei unicamente requisita a necessidade de assistência contínua por parte de outra pessoa. Portanto, não se impõe como condição que o segurado padeça de uma determinada doença para ser beneficiário do acréscimo.
O aumento de 25% não está sujeito a um teto estabelecido pelo INSS. Isso quer dizer que o segurado tem direito ao adicional mesmo quando o valor ultrapassa o limite máximo e também quando a aposentadoria corresponde ao salário mínimo. Contudo, é imperativo permanecer vigilante, já que o aumento é interrompido após o falecimento do aposentado e não é incorporado ao montante da pensão por morte.
Ademais, não existe um prazo limite para solicitar o acréscimo, escapando da classificação de revisão do benefício. Portanto, mesmo alguém aposentado por mais de uma década pode requerer o aumento de 25% do mesmo modo. Caso o INSS recuse o pedido, é possível apresentar evidências específicas através de atestados médicos que demonstrem as enfermidades existentes e a necessidade contínua de auxílio por parte de terceiros, instruindo, assim, um processo judicial.
FGTS
No domingo, 30 de julho, a Caixa Econômica Federal concluiu a distribuição dos lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao ano de 2022. Ao todo, foram repassados R$ 12,7 bilhões em créditos, beneficiando 132 milhões de trabalhadores, totalizando 217,7 milhões de contas que possuíam saldo em 31 de dezembro de 2022.
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A aprovação da distribuição dos créditos ocorreu em 25 de julho pelo Conselho Curador do FGTS, e os ganhos foram divididos proporcionalmente entre os cotistas, sendo o valor recebido maior para aqueles com um saldo mais expressivo em suas contas. Para os indivíduos com múltiplas contas, o crédito foi aplicado a todas elas, de acordo com a proporção do saldo.
Esta distribuição de resultados foi antecipada em 31 dias, uma vez que, de acordo com a legislação, o prazo limite era o dia 31 de agosto.
Depósito dos lucros
O depósito dos lucros é realizado diretamente na conta do FGTS do trabalhador, entretanto, a retirada só pode ser feita conforme as situações previstas na legislação, tais como aquisição de imóvel, ocorrência de desastres naturais, doenças graves, aposentadoria e ao completar 70 anos de idade.
A verificação quanto ao recebimento dos lucros em sua conta do fundo pode ser realizada por meio do aplicativo do FGTS, disponível então para dispositivos Android e iOS. Para aqueles que não possuem acesso à internet, é possível solicitar o extrato nas agências da Caixa.
A Caixa ressalta que a distribuição dos resultados amplia a rentabilidade do FGTS “além da remuneração mensal”, que se baseia na taxa de referência (TR) de 0,215% por mês e 2,16% ao ano, acrescida de 3% ao ano.
Em 2022, a rentabilidade do FGTS alcançou 7,09%, ultrapassando a inflação do período, que foi de 5,79%. Diferentemente do ano anterior, quando o FGTS rendeu 5,83% contra uma inflação de 10,06% em 2021, a distribuição dos lucros deste ano não comprometeu os investimentos em programas habitacionais, saneamento básico e infraestrutura urbana.
O cálculo para determinar a parcela do lucro a ser depositada realizado multiplicando o saldo de cada conta do trabalhador em 31 de dezembro do ano anterior por 0,02461511. Esse fator indica que, a cada R$ 1 mil de saldo, o cotista receberá R$ 24,61. Por exemplo, aqueles com R$ 2 mil terão um crédito de R$ 49,23, e para quem possuía R$ 5 mil ao final de 2022, o valor creditado será de R$ 123,08. O percentual do lucro repassado aos trabalhadores corresponde a 99% do lucro de R$ 12,848 bilhões obtido pelo FGTS no ano passado, conforme definição pelo Conselho Curador.
Programa cozinhas solidárias
A maior parte das pessoas que enfrentam a fome no Brasil reside nas áreas urbanas. Iniciativas como cozinhas solidárias, bancos de alimentos e restaurantes comunitários desempenham um papel crucial ao assegurar a segurança alimentar para esses indivíduos particularmente vulneráveis. Nesse contexto, o Projeto de Lei que estabelece o novo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 20 de julho, traz como uma das inovações o Programa Nacional de Cozinhas Solidárias.
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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome já oferece apoio a algumas dessas iniciativas por meio de financiamento, construção e modernização de espaços. As cozinhas solidárias, administradas pela sociedade civil, adquiriram maior importância durante a pandemia de covid-19, ao oferecerem alimentos gratuitos em meio a uma profunda crise socioeconômica.
Lilian Rahal, secretária de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan) do MDS, recordou então que a sociedade civil desempenhou um papel crucial na garantia da segurança alimentar e nutricional da população brasileira, especialmente durante a pandemia. A mobilização da sociedade civil levou então à criação de diversas cozinhas solidárias para oferecer alimentos e à arrecadação de cestas de alimentos para doação às pessoas mais necessitadas. Agora, o novo PAA pretende cooperar com essas estratégias.
A secretária enfatizou que o país não enfrentou uma situação ainda mais grave de insegurança alimentar e nutricional no início deste ano, em parte devido a esses equipamentos. Ela observou que houve uma significativa mobilização por parte da sociedade civil, então com a criação de diversas cozinhas solidárias para prover alimentos, a arrecadação de cestas de alimentos para doação aos mais necessitados. Agora, o novo PAA pretende dialogar com essas estratégias e complementá-las.
PAA para expandir
Enquanto o PAA visa expandir o acesso a alimentos saudáveis e estimular a produção local, impulsionando o desenvolvimento econômico e social das comunidades rurais, o Programa Nacional de Cozinhas Solidárias tem como função garantir que esses alimentos cheguem às pessoas que mais necessitam. O programa prioriza que, sempre que possível, no mínimo 30% dos recursos usados para a aquisição de alimentos provenham de pequenos agricultores.
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Através da iniciativa, os alimentos direcionados a locais que atendam principalmente àqueles em necessidade, como cozinhas solidárias em áreas periféricas de grandes cidades, bancos de alimentos que fornecem doações para famílias em situação precária de insegurança alimentar, e escolas com a maioria de alunos beneficiários do programa Bolsa Família. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) também está então mapeando redes de restaurantes comunitários, cozinhas solidárias, bancos de alimentos e instalações de distribuição de alimentos em geral. Uma pesquisa está sendo conduzida nos municípios para localizar esses equipamentos a fim de que possam receber apoio do ministério. Já existem mais de 1.300 cozinhas inscritas.
Patrícia Gentil, diretora de Promoção da Alimentação Saudável da Sesan, observou que o PAA ajuda a estender o atendimento a um maior número de lugares no Brasil, proporcionando capilaridade ao serviço. O programa está direcionado para experiências locais de fornecimento e oferta de refeições que atendem a pessoas e famílias em vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional.
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