Triste notícia! Margem de empréstimo consignado vai acabar. Confira no artigo a seguir como está a situação.
Em 17 de março de 2022, o Presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória nº 1.106/22 que aumentou a margem do consignado para 40%. No entanto, segundos as regras constitucionais uma medida provisória só poderá valer por no máximo 120 dias.
Isto porque, uma medida provisória só pode ter validade por 60 dias após a sua assinatura. E poderá ser prorrogada por mais 60 dias uma única vez.
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O significado de margem consignada?
A margem consignada é um freio estabelecido por lei para evitar o superendividamento dos devedores de empréstimo consignado.
Isto porque, a margem consignada limita o quanto do salário dos beneficiários o INSS ou dos servidores públicos que poderá ser comprometido pelo empréstimo.
O valor da margem consignável é definido por lei especifica. Dessa forma, só se altera o valor da margem por meio de Lei.
No caso a Medida Provisória não é Lei, pois não passou pelos devidos procedimentos do legislativo para se tornar tal e é neste sentido que a MP tem validade e o valor da margem a 40% não irá durar.
Ademais, o estabelecimento de uma margem consignável é uma forma de proteger os segurados do INSS e servidores públicos de entrar em dividas bola de neve. Um tipo de dívida, da qual o devedor nunca consegue sair, pois está com toda a sua renda comprometida por empréstimos.
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Portanto, o superendividamento significa a impossibilidade de quem contraiu o empréstimo de pagar todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência.
Atualmente o valor da margem definido por lei é o valor de 35%.
Porém, devido a MP 1.106/22 até o dia 15 de julho o valor da margem consignada é um total de 40%.
O que é o empréstimo consignado?
O empréstimo consignado só pode ser contraído por aposentados ou pensionistas do INSS ou para servidores públicos.
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Este tipo de empréstimo é uma modalidade de crédito pessoal na qual o valor da dívida é descontado diretamente da folha de pagamento do devedor.
Devido a esta diferença o empréstimo consignado é uma das modalidades de crédito pessoal que possui as menores taxas de juros do mercado.
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