A Medida Provisória 1.106/22 que aumentou o valor do empréstimo consignado para aposentados foi votada pelo Congresso Nacional e segue para sanção presidencial. A boa noticia é que tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados votaram então a favor do novo texto da Medida Provisória (MP).
Assim, a MP precisa se tornar lei pra ser permanente. Por isso, é necessário ser votado no Congresso Nacional. A medida aumentou 5% no valor da margem consignada. No entanto, agora com a aprovação do novo texto da Lei, ocorreram algumas mudanças. Confira.
O que é margem consignada?
A margem consignada é um limite que define o valor do salário do beneficiário que pode ser comprometido com o empréstimo.
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Este limite é uma forma de evitar que o aposentado entre em uma bola de neve, ou seja, um divida da qual não consegue sair. Neste sentido, o novo texto da Lei aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal eleva o valor da margem consignável para 45%.
Como será o aumento do empréstimo consignado para aposentados?
O novo texto da Lei estabelece para os aposentados e pensionistas do INSS uma margem consignável aumentada para 45%.
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Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também tem direito ao aumento da margem.
Assim, assim esses grupos terão as seguintes porcentagens de margem:
- 35% da margem será destina para empréstimos e financiamentos
- 5% deve ser reservada para o cartão de crédito consignado
- 5% reservado para o cartão beneficio.
Aos participantes do Auxílio Brasil e trabalhadores celetistas foi concedido os benefícios da margem consignada. No entanto, esse grupo será contemplado apenas com 40% de margem.
Sendo assim, os trabalhadores com carteira assinada e beneficiários do Auxílio Brasil podem utilizar a margem de 40% da seguinte forma:
- 35% são para empréstimos e financiamentos pessoais;
- 5% deve ser reservada para o cartão de crédito consignado.
A margem consignada também alcança servidores públicos. Sendo que os militares das forças armadas; dos estados e distrito federal e militares da inatividade também serão então beneficiados com o crédito consignado.
Porém, para a margem não foi limitada para os servidores públicos. Isto porque, o órgão público que rege estes funcionários é que definirá o percentual do consignado.
Já posso requerer empréstimos e o cartão de crédito consignado?
Tendo em vista que falta a sanção presidencial do novo texto de lei, os agentes financeiros estão oferecendo apenas pré-cadastros para o requerimento do cartão de crédito consignado e empréstimos nas novas condições.
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Portanto, os bancos devem aguardar a regulamentação do Ministério da Cidadania para poder oferecer os novos serviços.
Portanto, após o Presidente aprovar a medida vão sair as datas e condições para obtenção de crédito
Quando o Presidente deve sancionar a MP que libera empréstimo consignado para aposentados
O Presidente Jair Bolsonaro tem então até o dia 3 de agosto para assinar o novo texto de lei derivado da MP do aumento de margem consignada.
No entanto, caso o Presente não assine a Medida, o próprio Congresso Nacional deve promulgar a medida.
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