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Para a alegria dos participantes do Programa Auxílio Brasil, dia 12 de agosto, saiu no Diário Oficial da União o Decreto que regulamenta seu acesso à contratação de empréstimo consignado. Atualmente, para ser liberado é esperado a inclusão das normas complementares do Ministério da Cidadania, que podem beneficiar ainda mais esse grupo.
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Decreto regulamenta empréstimo consignado Auxílio Brasil
O decreto regulamentado do acesso ao empréstimo consignado Auxílio Brasil, teve a assinatura do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, como também, do Ministro da Cidadania, Ronaldo Bento. O documento possui as normas para os participantes do programa terrem acesso a esse serviço como, por exemplo, a margem consignável que estará disponível para eles.
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A previsão da liberação das contratações estava ainda para o mês de agosto. No entanto, deve atrasar, pelo fato do Ministério da Cidadania precisar incluir as normas complementares, antes disso não será possível. Desse modo, a nova estimativa de liberação para os participantes do Auxílio Brasil 2022, é para o mês de setembro, não havendo uma data definida para isso no momento.
De acordo com o documento, o empréstimo Auxílio Brasil vai disponibilizar para os seus contratantes, uma margem consignável de 40%. Ou seja, esse é o percentual que eles vão poder comprometer do seu salário de benefício com a contratação do serviço consignado. Com previsão também na Lei n.° 14.431 de 2022 que já mencionava essa margem consignável na Medida Provisória 1106.
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No entanto, algo que pode preocupar os participantes do Auxílio Brasil 2022, é a possibilidade das normas complementares acrescidas do Ministério da Cidadania, poderem trazer mudanças para sua contratação. Pois, podendo haver a redução da sua margem consignável de 40% e mais mudanças que acharem necessárias como nos valores que podem ser liberados.
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Quem tem direito ao empréstimo?
A contratação do empréstimo Auxílio Brasil é exclusiva para os quem participam do programa. Dessa forma, se encaixam as famílias em situação de extrema pobreza com renda per capita de R$ 0 a R$ 100. Bem como, famílias em situação de pobreza aquelas com renda per capita de R$ 100,01 a R$ 200 por mês, sem exceder esse valor. Precisando ter em sua composição familiar mães que ainda amamentam, mães, jovens de 0 a 21 anos incompletos, crianças ou adolescentes.
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Como vai funcionar o empréstimo Auxílio Brasil?
Recentemente, o programa ampliou temporariamente o salário de benefício dos contemplados por R$ 600. No entanto, para fins de contratação do empréstimo Auxílio Brasil, será somente considerado o valor fixo de R$ 400. Portanto, o valor para contratação deve ser de R$ 2050, com parcelamento em 24 vezes, taxa de juros de 4,98% e parcelas máximas de R$ 160.
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