Boa Notícia: Multa de 10% para Bancos por Consignado Indevido a Beneficiários do INSS – Confira Detalhes!

Recentemente, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto importante que visa penalizar bancos que fazem empréstimos sem permissão. Agora, com o Projeto de Lei 4.089/2023, os bancos que fizerem um empréstimo indevido receberão multa de 10% sobre o valor do empréstimo.

O melhor é que a multa representa a oportunidade de grana extra para aposentados, uma vez que esse dinheiro vai diretamente para o prejudicado. Essa medida é uma forma de reparar o dano financeiro causado pela ação indevida do banco. A decisão da CDH foi apoiada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do grupo. Agora o texto segue para ser analisado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Esta notícia é essencial para todos os beneficiários de empréstimo consignado, pois destaca a luta contra práticas injustas no mundo financeiro. Dessa forma, acompanhe a seguir a matéria completa!

Devolução de Empréstimos Indevidos

Bancos vão receber multa por empréstimo indevido! Confira.
Bancos vão receber multa por empréstimo indevido! Confira. (Fonte: Edição / Jornal JF)

Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos, destacou que a multa por empréstimo indevido é uma resposta adicional às práticas fraudulentas das instituições. Ele ressaltou que esse tipo de fraude resulta em endividamento excessivo, afetando especialmente os aposentados.

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Segundo Paim, o objetivo do texto é integrar-se à legislação existente que combate práticas prejudiciais, relacionadas a empréstimos realizados sem solicitação ou autorização do cliente. Ademais, ele destaca a importância do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), que prevê multas e a devolução em dobro de juros e encargos cobrados em operações não autorizadas. Essa medida visa não apenas punir, mas também desencorajar comportamentos que explorem financeiramente os consumidores, alinhando-se a uma postura de defesa dos direitos e da estabilidade financeira. Pensando especialmente naqueles que já contribuíram tanto para a sociedade.

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O que fazer ao se deparar com empréstimos indevidos?

Se você, beneficiário do INSS ou servidor público, se deparar com um empréstimo consignado não solicitado em sua conta, saiba que você tem direitos que te protegem nesse cenário. A nova regra estabelece que, ao identificar a situação, você pode solicitar à instituição financeira a devolução integral dos valores em até 60 dias, através de qualquer canal disponível.

Esta regra se aplica a diversas operações, como financiamentos, cartões de crédito, cartões consignados de benefício (aqueles descontados diretamente em contracheque e benefícios) e até mesmo arrendamento mercantil.

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Mas há uma informação ainda mais interessante: uma vez que você faz esse pedido, a instituição financeira não pode cobrar nenhum encargo relacionado a essas operações. Além disso, ela é automaticamente obrigada a depositar 10% do valor para você, a menos que, em um prazo de 45 dias, consiga provar que cometeu um erro justificável. Se, durante esse período, ficar comprovado que houve fraude sem envolvimento da instituição ou de seus gerentes, ela não terá que pagar a multa.

Esta notícia é um reforço importante para proteger seus direitos financeiros, além de gerar uma grana extra para os aposentados nesta situação. Lembre-se de agir dentro do prazo e ficar atento aos seus direitos.

Mudanças Importantes na Legislação em Discussão

Por fim, além da multa para bancos que realizam empréstimo indevido, o texto aprovado traz uma novidade significativa relacionada aos direitos dos idosos. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 2003) pode passar por modificação para considerar discriminatórias certas exigências que não são aplicadas a outros grupos, como a necessidade de comparecer pessoalmente em agências ou instalações.

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O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), lembrou de uma proposta anterior sua de proibir a concessão de empréstimos a idosos sem a comprovação de vida. No entanto, ele agora compreende as dificuldades que os bancos enfrentariam ao implementar esse procedimento.

Paim destacou que, após conversas com representantes dos bancos, percebeu as enormes dificuldades que enfrentariam nesse processo. Ao mesmo tempo, ele reconhece que o projeto atual atende de maneira abrangente às necessidades de todos, equilibrando as preocupações dos bancos com a proteção dos direitos dos idosos. Esta é mais uma etapa crucial para garantir que as leis estejam alinhadas com a realidade, proporcionando proteção efetiva aos idosos contra práticas discriminatórias no setor financeiro.

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