Um projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados e poderá mudar as regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada. As novas regras dizem respeito ao critério de renda mínima e solicita o fim da videoconferência para concessão do BPC. Confira mais informações:
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Quais os critérios para receber BPC atualmente?
O BPC é de direito às pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos que não tenha como prover o próprio sustento. Além disso, a família precisa ter renda mensal per capita de 1/4 do salário mínimo (R$303 em 2022). Para garantir a manutenção do benefício, é preciso manter o cadastro único atualizado no CRAS.
O benefício é voltado para as pessoas que se enquadram nesses critérios e que não contribuíram com a Previdência Social. As pessoas com deficiência precisam passar por avaliação médica do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
O BPC não conta com o abono salarial (ou 13º salário) e também não fica para os dependentes em caso de falecimento do titular. O valor do BPC é de um salário mínimo, ou seja, R$1212 em 2022.
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Projeto de lei estabelece novas regras para BPC
O Projeto de Lei 1624/2022 de autoria do Deputado Ivan Valente (PSOL) traz novas regras para a concessão do benefício. De acordo com o texto do projeto, a renda mensal familiar per capita deve ser de meio salário mínimo e não mais 1/4 do salário mínimo para que o beneficiário tenha direito aos valores. Dessa forma, mais pessoas poderão ser beneficiadas com o auxílio.
Além disso, o projeto também trata do fim da avaliação por videoconferência, implementada durante a pandemia de Covid-19.
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Qual a tramitação do projeto para as novas regras BPC?
O projeto de lei está na Câmara dos Deputados, com apresentação no dia 13 de junho de 2022. Chegou à comissão dos Direitos da Pessoa Idosa em: 21/06/2022, onde aguarda a votação. Caso aprovado, vai para as comissões em seguida:
- Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
- Seguridade Social e Família;
- de Finanças e Tributação; e, por fim,
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após a análise e votação na Câmara dos Deputados, nessas comissões competentes, o projeto de lei vai para o Senado Federal e Presidência da República. Se houver alguma alteração, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, caso contrário, há a sanção presidencial e o projeto torna-se Lei, sem prazo de validade.
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