Na próxima quarta-feira (13), está agendada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a famosa PEC das drogas. Neste contexto, uma grande parcela dos senadores demonstra confiança no avanço da proposta, especialmente após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A sessão no congresso está programada para iniciar às 10h.
A medida em análise visa incluir na Constituição Federal a proibição da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
A seguir, confira mais detalhes sobre a matéria na íntegra.
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O que é a PEC das Drogas?
A PEC 34/23 (Proposta de Emenda à Constituição) propõe a proibição da descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de drogas, entorpecentes ou psicotrópicas ilícitas que causem dependência nos usuários. Paralelamente, a Câmara dos Deputados está avaliando outra proposta que veta a legalização de drogas ilícitas no país para uso recreativo.
Além disso, a PEC determina como um direito fundamental a proteção do cidadão contra os efeitos nocivos de substâncias proibidas e estabelece como responsabilidade do Estado:
- a prevenção ao consumo e o tratamento dos usuários, de forma a preservar a saúde, a segurança e o bem estar dos cidadãos; e
- a repressão ao tráfico, à produção, à posse e ao porte de drogas ilícitas, ainda que para consumo próprio, sendo vedada a descriminalização dessas condutas.
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PEC das Drogas
O deputado Efraim Filho (União Brasil-PB) atua como relator do texto que propõe a distinção entre traficantes e usuários, sugerindo penas alternativas à prisão e tratamento para aqueles que necessitam de assistência contra a dependência. O parlamentar já manifestou sua posição de não pretender realizar novas modificações em seu parecer.
Durante a avaliação, os critérios e circunstâncias já estabelecidos na legislação atual podem continuar a ser aplicados. “Estabelecer, como deseja o STF, meramente um critério de quantidade, não vai apenas liberar a posse das drogas, mas vai indiretamente liberar também o tráfico em pequenas quantidades, pois não haverá punição”, declarou Efraim à CNN.
Efraim mantém a convicção de possuir uma “forte maioria” de votos favoráveis à aprovação de seu texto no Senado, contando com o apoio de pelo menos dois terços dos 27 membros titulares. Além disso, outros líderes da base aliada também expressaram à CNN sua confiança na aprovação do texto.
Até a noite desta terça-feira (12), o governo tinha a intenção de manter-se distante dos assuntos em discussão na CCJ. No entanto, algumas conversas ainda estavam em curso. Além disso, uma parcela de senadores acredita que o Senado deveria examinar o tema em meio ao julgamento do STF sobre drogas.
Mesmo que o texto não seja submetido a votação imediata no plenário, o próximo passo seria sua análise na CCJ, um avanço significativo que, de acordo com um senador entrevistado pela CNN, já transmitiria uma mensagem ao Supremo Tribunal Federal.
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Julgamento no STF
Atualmente, o placar no STF está em 5 votos a 3 a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. No entanto, a corte ainda não chegou a um consenso sobre a quantidade que distinguirá um traficante de um usuário.
Na última quarta-feira (6), o ministro Dias Toffoli solicitou vista do processo, o que significa que ele pode manter o texto consigo por mais 90 dias. Como resultado, o caso não tem uma nova data prevista para ser retomado.
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Descriminalizar x legalizar
De fato, descriminalizar não é sinônimo de legalizar. Por exemplo, o consumo de bebidas alcoólicas é legalizado, mas sujeito a restrições como a proibição de venda para menores de idade e a aplicação de impostos. Ou seja, legalizar implica estabelecer normas para determinado comportamento.
Enquanto isso, descriminalizar significa remover a punição do ponto de vista criminal. Um exemplo disso é o caso do grafite, que deixou de ser considerado crime em 2011.
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