O Partido Democrático Trabalhista (PDT) moveu uma ação para acabar com o aumento de margem do empréstimo consignado dos aposentados e pensionistas, que foi conquistado há pouco tempo pelos beneficiários. No ano de 2022, através de uma MP, o Governo Federal autorizou a contratação com margem extra. Essa MP teve sanção presidencial e conversão em lei, que pode acabar se a ação movida tiver resultado positivo. Confira:
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7223) movida pelo PDT traz como justificativa o fato de que os beneficiários, ao terem mais margem para a contratação de empréstimo consignado, também possuem mais riscos de contraírem dívidas.
Aumento de margem para consignados
No ano de 2022, o Governo Federal assinou a Medida Provisória 1.106/2022, que autorizava o aumento de margem de 30% para 35% aos aposentados e pensionistas do INSS. Além disso, liberava a linha de crédito para quem recebe Benefício de Prestação Continuada- BPC e Auxílio Brasil.
O Presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a MP, que virou a Lei 14.431/2022. Portanto, todas as propostas presentes no texto ficam asseguradas, sem prazo de validade, ao contrário da MP que valia apenas por 120 dias.
As parcelas do empréstimo consignado descontam de forma direta na folha de pagamento dos contratantes. O número máximo de parcelas dessa linha de crédito é 84 e a taxa de juros é de, no máximo, 2,14% ao mês.
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Contudo, o empréstimo consignado do Auxílio Brasil tem regras um pouco diferentes. O número de parcelas é reduzida, sendo de 24 e a taxa de juros variam de acordo com os bancos, mas seguem uma média de 4,98%.
Além disso, também há uma proposta para a liberação de um cartão benefício para aposentados, pensionistas e BPC. Esse cartão benefício tem uma margem de 5%, taxa de juros de 3,06% e limite de 84 parcelas para pagamento.
O cartão benefício poderá ser usado na modalidade crédito, com uma parte do valor contratado liberado em saque em dinheiro e a outra parte para usar como limite de compras.
O que diz a ADI?
A ação movida pelo PDT tem como objetivo derrubar os artigos 1º e 2º da Lei 14.431/2022 que regulamentam o aumento de margem para aposentados, pensionistas, BPC e Auxílio Brasil. Esses beneficiários possuem 35% para contratar em empréstimo consignado e 5% para a contratação de cartão de crédito consignado (com exceção de Auxílio Brasil).
De acordo com o partido, a Lei 14.431/2022 alteram as Leis 10.820/2003, 8.213/1991 e 8.112/1990, violam a ordem econômica, a proteção constitucional do consumidor e a dignidade da pessoa humana. Ao criar a possibilidade de contratação de obrigações financeiras que ultrapassam os limites dos mínimos existenciais, a pessoa poderá atingir uma situação de endividamento.
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A ação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 08 de agosto. No dia 25 de agosto, o STF decidiu levar a ação a julgamento. Ainda não há data para julgamento.
Na tentativa de garantir que o aumento de margem, assim como a possibilidade do Auxílio Brasil e BPC de contratarem o empréstimo consignado continue, foi feita uma petição. Você pode participar assinando e, assim, garantir os seus direitos.
Vote na petição e garanta o direito dos aposentados ao aumento de margem
Depois de muita luta para conquistar o aumento de margem aos aposentados e pensionistas do INSS, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7223) movida pelo PDT busca acabar com essa possibilidade. A alegação é que há inconstitucionalidade na Lei que garante esse aumento de margem e a contratação de consignados por públicos que recebem benefícios assistenciais, como BPC e Auxílio Brasil.
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Devemos lembrar que impossibilitar esse público de acessar os consignados pode fazer com que procurem créditos ainda mais caros, como os pessoais. Dessa forma, os beneficiários também atingem o endividamento. Além do mais, acabam pagando parcelas ainda maiores devido aos juros mais altos das outras modalidades de crédito.
A Lei surgiu após movimentos de lideranças, representantes de beneficiários do INSS e assistenciais, como João Financeira, Sandro Gonçalves, Felipe Brito e Milton Dantunes onde através do Youtube e demais redes sociais somam mais de 5.500.000 milhões de seguidores.
Portanto, o movimento atingiu várias pessoas que se mostraram favoráveis ao aumento de margem. Agora, a ação apresentada pelo PDT busca retirar esse direito conquistado após diversas lutas. Não deixe que isso aconteça. Apoie a petição e garanta que os beneficiários não percam nenhum direito.
Clique no link abaixo e assine a petição PARA IMPEDIR o FIM dos direitos dos BENEFICIÁRIOS DO INSS e AUXÍLIO BRASIL!
Assine a petição: VOTE AQUI CONTRA O FIM DO AUMENTO DE MARGEM!
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