Para o microempreendedor individual, a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) é mais do que uma obrigação fiscal; é um componente vital para a estabilidade do seu negócio. Esta declaração garante a regularidade do MEI, possibilitando benefícios como a continuidade no simples nacional e a eligibilidade para créditos e benefícios fiscais.
Ausência dessa entrega não apenas coloca o MEI em uma posição irregular perante a Receita Federal, mas também gera impedimentos como a falta de acesso a empréstimos bancários e a inabilidade para emitir notas fiscais. Além disso, os direitos a benefícios previdenciários como auxílio-maternidade e aposentadoria podem ser comprometidos.
Como Realizar a Declaração Anual Sem Erros?
A entrega da DASN-SIMEI é realizada exclusivamente online, através do portal do Simples Nacional, refletindo a praticidade necessária para o empreendedor gerenciar seu negócio de forma eficiente. Seguir os passos corretamente é fundamental para evitar problemas futuros:
Leia mais: Impacto da Isenção Fiscal em E-commerce Divide Opiniões no Brasil
- Acesse o portal do Simples Nacional.
- Localize a seção exclusiva para MEI.
- Selecione a opção “Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)”.
- Preencha as informações relativas ao faturamento do ano anterior.
- Confira todos os dados inseridos antes de finalizar a submissão.
CLIQUE AQUI e receba nossas PRINCIPAIS NOTÍCIAS pelo WhatsApp
Quais as Consequências da Não Entrega?
A não entrega da declaração pode acarretar uma série de penalidades severas, que vão desde multas – que podem equivaler a 20% dos tributos que deveriam ser declarados – até a exclusão do regime do Simples Nacional. Tais penalidades não apenas geram um ônus financeiro substancial, mas também mancham a reputação do negócio diante de bancos e fornecedores.
Leia mais: Brasil Ajusta Orçamento 2024 em R$15,8 Bi Após Tragédia no RS
A regularização e a conformidade contínua são, portanto, essenciais não apenas para evitar multas, mas também para manter a credibilidade e a operacionalidade do empreendedor no mercado. A pontualidade e a precisão na entrega de tais obrigações fiscais são reflexos da seriedade e comprometimento do empreendedor com seu negócio.
Dicas para Manter a Regularidade como MEI
- Organize seus registros financeiros mensalmente para evitar surpresas no momento da declaração.
- Use os recursos online disponíveis no portal do Simples Nacional para resolver dúvidas e agilizar processos.
- Consulte um contador quando necessário, para garantir que todos os detalhes da sua declaração estejam corretos.
Leia mais: Alerta do NUBANK – Banco libera R$15 mil para seus clientes – Veja como funciona
Manter-se informado e ativo na gestão de obrigações fiscais é essencial para a saúde e longevidade de qualquer negócio, especialmente para quem é MEI. Afinal, um pequeno esforço na organização hoje pode evitar grandes transtornos no futuro.
Veja Também: NOVO REAJUSTE de SALÁRIO para APOSENTADOS
Dica bônus
Receba nossas informações diariamente de forma gratuita, nos seguindo em nossas redes sociais:
CLIQUE E CONHEÇA NOSSA PÁGINA NO INSTAGRAM!
