O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinou um termo de compromisso na Justiça para pagar um lote extra decorrente da revisão do artigo 29, também conhecida como revisão dos auxílios, contemplando 139 mil pessoas que recebiam benefícios por incapacidade.
Este acordo foi firmado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e contempla um montante estimado de R$ 750 milhões. Dos 139 mil benefícios, 44.701 ainda estão ativos, 94.596 são inativos e 145 encontram-se suspensos.
O Que é a Revisão do Artigo 29?
A revisão do artigo 29 da lei 8.213 de 1991 se tornou necessária porque, entre 2002 e 2009, o INSS falhou ao não excluir os 20% menores salários do cálculo de benefícios, como é previsto na legislação. O correto seria descartar esses menores valores ao calcular a média salarial de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.
Esta falha gerou pagamentos menores do que deveriam ser aos beneficiários. Com a reforma da Previdência em 2019, essa regra de exclusão dos menores salários foi extinta para benefícios concedidos a partir de 13 de novembro daquele ano.
Como Será Realizado o Pagamento da Revisão do Artigo 29?
Os pagamentos serão realizados em dois grupos:
- Beneficiários ativos:
- Revisão até 31 de março de 2025;
- Pagamento administrativo até 31 de maio de 2025;
- Informações de valores disponibilizadas pelo Meu INSS.
- Beneficiários inativos:
- Revisão e pagamento no sistema até 31 de dezembro de 2025;
- Notificações pelo Meu INSS (sistema push) e mensagens gerais no site.
Durante a audiência de conciliação, o INSS mencionou a possibilidade de realizar mutirões para agilizar o processo de revisão e pagamento.
Quem Tem Direito à Revisão do Artigo 29?
Os segurados que têm direito são aqueles que receberam benefícios por incapacidade entre 2002 e 2009, incluindo auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, e as pensões por morte derivadas destes. É importante ressaltar que a revisão se aplica tanto para quem ainda recebe esses benefícios quanto para os que já foram inativados.
Como Saber se Tenho Direito à Revisão do Artigo 29?
Para saber se você tem direito, você pode consultar o Meu INSS ou buscar comunicação eletrônica pelo próprio INSS. Em caso de dúvidas, a recomendação é procurar um advogado especializado ou o sindicato da categoria.
Segundo a advogada Tonia Galetti, herdeiros de segurados falecidos também têm direito aos valores revisados e devem procurar o INSS com a documentação necessária.
Como Foi Fechado o Acordo para a Revisão do Artigo 29?
O acordo veio após uma ação judicial iniciada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi). Antes disso, o sindicato havia tentado resolver administrativamente com o INSS e o Ministério da Previdência, sem sucesso. Finalmente, com o processo judicial, foi possível convocar audiências que levaram ao acordo final.
Durante as negociações, a Procuradoria do INSS informou que apenas 4.000 dos 113 mil benefícios previstos tinham sido revistos. Após insistência por parte do sindicato, foi possível estender a revisão a todos os segurados envolvidos.
Em 2012, o INSS firmou um acordo judicial parcelado em uma década, cujo último lote regular foi pago em abril de 2022. No entanto, muitos segurados ainda aguardam revisão ou pagamento, sendo alguns deles reconhecidos no lote extra anunciado agora.
Histórico da Revisão do Artigo 29
- Erro na aplicação do inciso II do artigo 29 da lei 8.213 de 1991.
- Não exclusão das 20% menores contribuições ao calcular benefícios entre 2002 e 2009.
- Ação civil pública foi essencial para reconhecimento e correção do erro.
- Calendário de parcelamento dos pagamentos definido em 2012, com último lote regular pago em 2022.
Ao todo, 14,5 milhões de benefícios foram revisados, com pagamentos administrativos e judiciais, variando conforme cada caso específico.
