Em um veredito recente que repercutiu entre famílias e especialistas em direito previdenciário, um menor de idade com Síndrome de Down obteve o direito ao benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) após uma batalha judicial em São Paulo.
O caso veio à tona quando o INSS negou administrativamente o benefício sob a alegação de que o menor não compareceu à perícia médica – um fato que foi prontamente contestado e revertido pelo juiz federal Diogo Naves Mendonça. A sentença também apontou a situação de vulnerabilidade econômica vivida pela família do menor, estabelecendo um precedente importante para casos similares.
Como foi o processo para reverter a decisão do INSS?
A mãe da criança, ao solicitar o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), enfrentou inicialmente a resistência do INSS. No decorrer do processo, a apresentação de laudos médicos e socioeconomômicos foi decisiva para comprovar tanto a condição de deficiência do menor quanto a insuficiência financeira de sua família.
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Quais foram os critérios considerados pelo juiz na concessão do benefício?
O magistrado analisou diversos aspectos para certificar-se de que os requisitos legais foram cumpridos. A renda familiar, por exemplo, foi um ponto crucial. Dividida entre três pessoas, resultou em um rendimento per capita inferior ao usualmente considerado pela jurisprudência para caracterizar a necessidade do benefício. Além disso, o juiz enfatizou a importância de avaliar a condição de miserabilidade de forma mais abrangente, indo além dos critérios estritamente objetivos.
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Qual a importância dessa decisão judicial para a sociedade?
Este caso lança luz sobre a necessidade de flexibilização dos critérios de concessão do benefício LOAS para atender a realidades sociais complexas. Ao assegurar direitos essenciais para a subsistência de pessoas com deficiência, a decisão não apenas beneficia diretamente o menor envolvido, mas também estabelece um importante precedente legal que pode favorecer outras famílias em situações similares.
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A sentença incluiu, ainda, a concessão das parcelas vencidas desde o pedido administrativo inicial, representando um montante considerável que certamente contribuirá para melhorar a qualidade de vida do beneficiário e de sua família. A rápida implementação do benefício, garantida pelo juiz mesmo antes do término definitivo do processo, ressalta a natureza alimentar do BPC LOAS e o risco de danos irreparáveis caso houvesse atraso na prestação.
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Este caso reafirma a necessidade de uma vigilância jurídica e social constante para proteger os direitos dos mais vulneráveis em nossa sociedade. Trata-se de um exemplo claro de como o acesso à justiça, com a competente representação legal, pode efetivamente fazer a diferença na vida das pessoas.
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