Os reembolsos dos valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foram autorizados para os trabalhadores. Este benefício, garantido aos servidores públicos desde os anos 1970, assemelha-se ao PIS, embora este último seja destinado aos trabalhadores do setor privado.
Esses programas foram estabelecidos com o intuito de proporcionar aos trabalhadores uma forma de reserva financeira individual. No caso do Pasep, os recursos são arrecadados mensalmente pelo governo federal e não são descontados diretamente dos salários dos funcionários, mas sim provenientes de contribuições baseadas na receita das empresas públicas e de economia mista.
Contudo, os servidores públicos admitidos antes de 1988 enfrentaram dificuldades devido a falhas nos repasses do Pasep e agora têm o direito de requerer o reembolso dos montantes devidos. Confira abaixo todos os detalhes.
Devolução dos valores Pasep
Em 1970, os programas PIS/Pasep foram criados, marcando o início de um sistema em que as contribuições e os ganhos eram transformados em cotas e distribuídos anualmente aos trabalhadores, considerando seus salários e anos de serviço.
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No entanto, em 1988, a Constituição alterou as regras dos recolhimentos e rendimentos do PIS/Pasep, após criar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sendo as contribuições dos dois programas sua principal fonte de recursos.
Desde então, é responsabilidade do FAT financiar o seguro-desemprego, o abono salarial e os investimentos do BNDES para promover a criação de empregos. Os quais, por sua vez, geram retorno ao fundo através do pagamento de juros.
Consequentemente, em resposta a todas essas alterações, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) iniciou uma investigação sobre potenciais irregularidades nos repasses do Pasep para os servidores admitidos no serviço público antes de 1988, chegando à conclusão de que esses trabalhadores foram, de fato, prejudicados.
Como resultado, a partir de 2012, escritórios jurídicos começaram a impetrar ações judiciais buscando a restituição do Pasep em favor de seus clientes.
No entanto, em 2021, o STJ suspendeu tais casos, e apenas em 2023, autorizou a continuidade dos processos, reconhecendo as falhas nos repasses e incluindo o Banco do Brasil (BB) como parte legítima, uma vez que é a instituição responsável pelos pagamentos do programa.
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Quem pode solicitar a devolução dos valores do Pasep?
É fundamental destacar que têm direito ao Pasep os servidores públicos federais, estaduais e municipais, assim como os empregados públicos, independentemente do regime de trabalho, seja Regime Jurídico Único (RJU) ou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Assim, para se qualificar para o reembolso, é necessário que esses servidores tenham entrado no serviço público antes de 1988.
Como solicitar a devolução dos valores do Pasep ?
Para requerer a restituição do Pasep, é necessário iniciar um processo judicial. Isso implica que os funcionários admitidos no serviço público antes de 1988 devem buscar auxílio de advogados com experiência em casos relacionados ao Pasep.
Portanto, para dar início ao processo, é fundamental ter em posse os extratos completos do Pasep, os quais podem ser requisitados pelo indivíduo em qualquer agência do Banco do Brasil.
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