No contexto econômico complexo em que nos encontramos, surge a Lei do Superendividamento como uma ferramenta vital para salvaguardar tanto indivíduos quanto famílias que se veem sobrecarregados por dívidas que poderiam prejudicar seriamente sua estabilidade financeira, com um foco especial nos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Descubra mais abaixo!
Condições e Limitações da Lei
É essencial entender que a abrangência da proteção concedida por essa legislação não se estende a todos os devedores. Afinal, para se qualificar como superendividado, o indivíduo deve atender a determinados requisitos, incluindo uma renda considerada insuficiente e o acúmulo de dívidas associadas a necessidades primordiais.
Leia mais: PIS/PASEP 2024: Guia Completo sobre Mudanças, Qualificação e Valores do Abono Salarial!
A Lei do Superendividamento aplica-se especificamente a dívidas vinculadas ao consumo e instituições financeiras, incluindo contas de serviços públicos, boletos e carnês atrasados, bem como créditos e financiamentos diversos.
CLIQUE AQUI e receba as PRINCIPAIS NOTÍCIAS do JORNAL JF pelo WhatsApp
Exclusões e Orientações para Recorrer à Lei
No entanto, é importante ressaltar que certas dívidas, como aquelas associadas a produtos de luxo, fraudes ou má-fé, não são abrangidas por esta legislação. Para iniciar o processo de renegociação e buscar proteção sob a Lei do Superendividamento, é crucial que o devedor busque orientação jurídica.
Por ser junto a um advogado, à Defensoria Pública, ao Procon ou a outro órgão de defesa do consumidor. Contudo, somente após verificar se suas dívidas se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação, o devedor poderá iniciar um plano de pagamento que se adeque à sua situação financeira.
Leia mais: Será que o 13º salário do Bolsa Família vai sair em 2024? Descubra aqui
Benefícios e Limites do Plano de Pagamento
Ao aderir à Lei do Superendividamento, o devedor pode estabelecer um plano de pagamento compatível com sua renda, possibilitando-lhe quitar as dívidas de forma justa. Esse plano pode se estender por até cinco anos, e as parcelas não podem comprometer mais de 35% da renda do devedor.
Assim, essa legislação oferece uma rota tangível para a reestruturação financeira e a diminuição do peso das dívidas tanto para os beneficiários do INSS quanto para outros indivíduos enfrentando circunstâncias similares.
Leia mais: AGORA SIM! Benefícios do INSS – Guia Completo para Reivindicar seus Direitos! Não perca
Veja Também:
Dica bônus:
Receba nossas informações diariamente de forma gratuita, nos seguindo em nossas redes sociais:
CLIQUE E CONHEÇA NOSSA PÁGINA NO INSTAGRAM!
