Ótima notícia! Confirmada mudança na margem de crédito do empréstimo consignado. Acesse aqui todas as informações:
Para a alegria dos servidores públicos federais, finalmente a Medida Provisória n.° 1.132 de 2022, de autoria do senador Plínio Valério, do PSDB-AM, foi aprovada, aumentando sua margem para empréstimo consignado para 45%.
Nesse sentido, aprovada a proposta pelo Senado Federal, segue agora, para sanção e aprovação do Presidente da República. Veja mais detalhes a seguir:
Projeto de lei aumenta margem dos servidores públicos
A versão inicial da proposta que aumentou a margem para empréstimo consignado de 40%, para 45%, passou pela edição do Poder Executivo. Se dividindo em 35% para contratação de empréstimos, 5% para despesas ou saques de cartão e crédito. E, além disso, mais 5% para usar com o cartão de crédito consignado.
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Confira abaixo trecho da manifestação do relator da proposta:
“Um aumento moderado da margem para obter recursos na linha de crédito consignado é vantajoso por ser a opção que representa menores riscos para as instituições financeiras e que menos onera os devedores. Essas baixas taxas de juros decorrem da baixa probabilidade de inadimplência do crédito consignado”.
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Anteriormente, a mudança, a margem para contratar empréstimo consignado era de apenas 30% e mais 5% para o cartão de crédito. Nesse sentido, comprometendo 70% que é o limite estipulado, é realizada a proibição de novas contratações de consignações.
Qual é o percentual máximo?
O limite de 70% se aplica a contratação de empréstimo consignado pelos seguintes cargos:
- Empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional;
- Militares do Distrito Federal e dos ex-territórios federais;
- Militares das Forças Armadas;
- Militares da inatividade remunerada.
- Pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios;
- Servidores públicos federais inativos.
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Aumento de margem para empréstimo dos aposentados
O aumento de margem para empréstimo consignado dos aposentados de 45%, teve previsão inicial na Medida Provisória 1.106, atual Lei n.° 14.431 de 2022. Estendendo o crédito para contratação aos que recebem o BPC – Benefício de Prestação Continuada.
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Os aposentados contam com essa aplicação que possui a mesma divisão do que consta na medida provisória para o aumento da margem dos servidores públicos federais. Nesse sentido, a taxa de juros do crédito é de 2,1%, limite que as instituições bancárias precisam respeitar. E, parcelar a contratação em 84 vezes, podendo comprometer 35% da sua renda com o serviço.
Atualmente, os aposentados podem ter 15 linhas ativas. Sendo 13 para empréstimo consignado, e 2 para o cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado.
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Uma mudança acrescentada foi a liberação de novas linhas consignáveis, além dos aposentados, pensionistas, militares, servidores públicos e trabalhadores CLT, os da categoria renda mensal vitalícia, com benefícios até 1995, podem ter direito a contratação de empréstimo consignado. Confira:
- Espécie 11: Renda Mensal Vitalícia por invalidez do trabalhador rural;
- Espécie 12: Renda Mensal Vitalícia por idade do trabalhador rural;
- Espécie 30: Renda Mensal Vitalícia por invalidez;
- Espécie 40: Renda Mensal Vitalícia por idade.
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