A nova legislação aprovada em Sergipe, que entrará em vigor em 2025, trouxe uma importante mudança para os proprietários de veículos no estado. A Lei 9.517/2024 institui a isenção parcial do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência. Esta medida visa aliviar as despesas anuais dos cidadãos que enfrentam desafios de mobilidade, promovendo assim maior equidade e inclusão no trânsito.
Publicada no Diário Oficial do Estado, essa lei representa um avanço na promoção da inclusão social em Sergipe. O objetivo central é reduzir a carga financeira dos cidadãos com deficiência, possibilitando um acesso mais justo e facilitado ao transporte.
Quais são os Benefícios da Nova Lei de Isenção de IPVA?
No coração da legislação está o compromisso de estender um apoio a aproximadamente 4.200 pessoas em Sergipe. A nova lei abrange pessoas com deficiências físicas, visuais, intelectuais severas, além daquelas com síndrome de Down e integrantes do espectro autista. Essa abrangência não só promove um trânsito mais inclusivo, como também contribui para uma economia de recursos públicos, estimada em R$ 1 milhão anual.
Além dos benefícios para os cidadãos, a medida oferece uma assistência importante para as finanças estaduais, que podem redirecionar esses recursos para outras áreas prioritárias, enquanto asseguram o direito ao transporte independente para pessoas com deficiência.
Como Acessar a Isenção de IPVA em Sergipe?
Para que os cidadãos possam usufruir da isenção do IPVA, é necessário atender a critérios específicos estabelecidos pela legislação. Em primeiro lugar, o valor do veículo não pode exceder R$ 120 mil, o que cobre uma ampla gama de modelos. A solicitação de isenção deve ser feita por meio do site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), com a apresentação dos documentos comprobatórios e do pagamento de uma taxa.
- O veículo deve ter valor máximo de R$ 120 mil.
- A solicitação deve ser feita no site da SEFAZ.
- É necessário apresentar documentação comprobatória.
- O pagamento de uma taxa obrigatória é exigido.
Este processo inteiramente digital visa simplificar e acelerar a obtenção do benefício para os interessados.
Quais São as Consequências do Não Pagamento do IPVA?
É importante ter em mente que o não pagamento do IPVA acarreta severas penalidades. Entre as sanções estão a perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a remoção do veículo até que o imposto seja regularizado, e multas que podem chegar a 20% do valor devido, dependendo do atraso.
Para evitar essas penalidades, é importante que os proprietários de veículos mantenham seus impostos em dia, garantindo assim a legalidade da circulação do veículo.
Impactos da Nova Lei na Inclusão Social
A implementação da isenção do IPVA em Sergipe para pessoas com deficiência é reconhecida como um passo significativo rumo a um trânsito mais justo e acessível. Além de facilitar a mobilidade dos beneficiários, essa legislação tem o potencial de sensibilizar a sociedade sergipana sobre a importância da inclusão e da equidade.
Com a sua entrada em vigor prevista para 2025, a expectativa é que essa legislação promova uma transformação positiva tanto para as pessoas beneficiadas como para o estado em geral.
