O Conselho da Justiça Federal (CJF) anunciou a liberação de R$ 2,7 bilhões para 168.679 beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estes pagamentos são referentes a ações vencidas contra o órgão. Esta quantia integra um total de R$ 3 bilhões destinados a indenizações conhecidas como Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
As RPVs visam indenizar aposentados, pensionistas e outros beneficiários que obtiveram ganho de causa na justiça, com valores que não ultrapassam 60 salários mínimos (R$ 84.720). Estes pagamentos são resultado de processos judiciais cujo valor foi inferior ao estabelecido para precatórios.
O Que São Requisições de Pequeno Valor (RPVs)?
RPVs são pagamentos ordenados pela justiça a entes públicos que perderam ações judiciais. Cada ente pode definir o valor da RPV, contanto que respeite o mínimo permitido, que é o maior valor do benefício do Regime Geral de Previdência Social. Valores acima desse limite são pagos por meio de precatórios, que possuem um prazo mais longo para liberação.
Quem Tem Direito às RPVs?
Os pagamentos das RPVs são destinados a pessoas que ganharam ações judiciais relacionadas a benefícios previdenciários. Isso inclui revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros tipos de benefícios. Para que o pagamento seja liberado, é necessário que a ação judicial já esteja concluída sem possibilidade de recurso, e o valor devido não deve ultrapassar 60 salários mínimos.
Como Consultar se Você Tem Direito?
Para verificar se tem direito ao pagamento, o beneficiário deve acessar o site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pela sua região. No site, deve fornecer dados como o número do processo, o número da RPV e o nome do advogado responsável. O procedimento inclui os seguintes passos:
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- Acesse o site do TRF da sua região.
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- Encontre a opção “Valor inscrito na proposta” na seção correspondente.
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- Insira o CPF do beneficiário ou o número da OAB do advogado.
Como os Valores São Ajustados?
Os valores a serem pagos podem sofrer ajustes devido a correções monetárias, que consideram a data do pagamento. Além disso, herdeiros de beneficiários falecidos também têm direito ao recebimento, desde que comprovem legalmente o vínculo com o segurado.
Orientações para os Beneficiários
O CJF orienta que os beneficiários ou seus advogados acompanhem de perto a liberação dos pagamentos nos sites dos respectivos TRFs. Este acompanhamento é fundamental para garantir que os direitos conquistados judicialmente sejam efetivamente recebidos de forma correta e em tempo hábil.
Esse esforço do CJF para liberar os pagamentos das RPVs representa um avanço significativo na garantia de direitos dos segurados do INSS, além de proporcionar maior celeridade e transparência no processo de pagamento das indenizações. É fundamental que os beneficiários estejam atentos e verifiquem suas informações para usufruírem dos valores a que têm direito.
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