As regras da pensão por morte foram alteradas. Portanto, agora os pensionistas podem contribuir para complementar o benefício que recebem.
De acordo com a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, TNU, é válido fazer essa complementação em casos específicos. Continue acompanhando e saiba qual é.
Quais as regras da pensão por morte?
Uma das regras da pensão por morte que mudou é a possibilidade de complementar a contribuição. Portanto, há a chance de aumentar o valor do benefício.
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A modalidade que permite que o pensionista efetue as contribuições são as com alíquota de 5%. Mas que seja referente ao cálculo do salário mínimo. Sendo assim, com a recente decisão da justiça, os segurados poderão complementar as contribuições recolhidas em vida para fins de pensão por morte.
Essa é uma decisão que afeta positivamente a população de baixa renda. Afinal, essa é uma forma que dá para eles contribuírem, por ser um valor menor. Além disso, essa complementação pós-óbito pode servir de grande ajuda financeira para essa classe.
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Ação na justiça para requerimento pós-óbito
Entretanto, mesmo com a ação favorável para os pensionistas, é importante ressaltar que o dependente que quiser solicitar essa complementação tem que entrar com ação judicial.
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A ação é porque o INSS não aceita pagamento após o óbito do segurado. Mesmo que seja de complementação.
Mas, em primeiro lugar, o requerente deve fazer o pedido por via administrativa e acompanhar a solicitação. Caso ele seja indeferido, o próximo passo é entrar com a ação.
Por ser uma decisão recente, o dependente da pensão por morte também pode entrar com um recurso de reconhecimento do direito do Conselho de Recursos da Previdência Social, CRPS.
Regras da pensão por morte: como solicitar o requerimento?
As regras da pensão por morte mudaram, mas o pedido de complementação é feito por meio tradicional. Ou seja, via on-line.
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Veja o passo a passo para solicitar o requerimento:
- Entre no aplicativo Meu INSS;
- Vá em novo pedido;
- Digite o nome do serviço que deseja;
- Na lista, clique no nome do benefício/serviço;
- Avance seguindo as orientações do sistema.
O acompanhamento do processo pode ser feito pela internet. Mas caso a pessoa não tenha acesso, ela pode solicitar o requerimento via telefone, 135.
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