Se tem algo que causa uma verdadeira dor de cabeça aos brasileiros são as dívidas. No entanto, uma nova lei aprovada e em vigor está deixando os idosos e aposentados em festa, já que podem ver o fim das dívidas mais próximo e precisam estar atentos às novas diretrizes impostas aos bancos para ficarem por dentro de todas as novidades.
A Lei n° 14.181/2021, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, visa estabelecer uma série de medidas para evitar o acúmulo de dívidas dos consumidores no Brasil. Popularmente conhecida como a Lei do Superendividamento, esta legislação é direcionada às pessoas que não conseguem pagar suas dívidas de consumo, proporcionando maior proteção para aqueles em situação financeira complicada.
O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento é destinada exclusivamente àquelas pessoas que, de boa-fé, demonstraram a impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. Dessa forma, sem afetar o acesso às necessidades básicas, como alimentação e medicamentos, os idosos e aposentados poderão solicitar ao Judiciário a revisão dos contratos e apresentar um plano de pagamento das dívidas.
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Como funciona o plano de pagamento?
Os endividados terão que elaborar um plano de pagamento que deve prever a quitação total dos débitos em um prazo máximo de cinco anos. Importante destacar que o valor mínimo da renda necessário para cobrir custos essenciais não deve ser utilizado para quitar as dívidas. Isso evita que a pessoa contraia novas dívidas para pagar contas básicas, como luz e água.
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Quais são as vantagens da Lei do Superendividamento?
A nova legislação traz várias vantagens para idosos e aposentados:
- Proteção contra assédio de instituições financeiras.
- Possibilidade de renegociar dívidas sob a supervisão do Judiciário.
- Redução ou eliminação de juros e taxas abusivas.
- Segurança de que não serão utilizadas rendas essenciais para pagamento das dívidas.
Quais medidas devem ser tomadas pelos bancos?
Uma medida crucial imposta pela Lei do Superendividamento é em relação ao assédio ou pressão por parte das instituições financeiras. Os bancos estão proibidos de seduzir consumidores com ofertas enganosas, especialmente aqueles em situação vulnerável. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) recomenda que qualquer pessoa que se sinta pressionada deve denunciar a instituição financeira ou fazer uma reclamação ao Banco Central.
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Como recorrer à Lei do Superendividamento?
Para aproveitar a proteção proporcionada pela Lei do Superendividamento, basta seguir os passos abaixo:
- Procure orientação jurídica para entender melhor seus direitos.
- Entre com um pedido no Judiciário para revisar os contratos financeiros.
- Apresente um plano de pagamento para quitação das dívidas em até cinco anos.
- Mantenha uma comunicação clara com as instituições financeiras envolvidas.
Em suma, a Lei do Superendividamento representa uma esperança para muitos idosos e aposentados brasileiros, proporcionando uma oportunidade real de recuperar a estabilidade financeira sem comprometer as necessidades básicas de vida. É fundamental que todos os interessados fiquem atentos às suas responsabilidades e aproveitem os benefícios que a legislação oferece.
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