Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que entraram na justiça com ação contra o instituto e foram vencedores podem ter direito ao saque de valores de precatórios liberados em sua conta.
Ocorre que a justiça federal determinou que o INSS realize o pagamento de mais de R$ 1,5 bilhão para os beneficiários de precatórios.
Ademais, também foram liberadas as Requisições de Pagamentos (RPVs) referentes a ação de revisional ou de concessão de beneficio que o segurado do INSS foi vencedor.
Desse modo, se você possui alguma ação judicial movida em face do INSS, confira como receber.
O que são precatórios e requisição de pagamento (RPV)?
Primeiramente, é importante entender que os precatórios e os RPVs são uma forma de a Justiça Federal cobrar da União, estados, municípios, autarquias, empresas públicas federais, entre outros órgãos públicos, valores referentes a condenações judiciais.
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Sendo que o precatórios será utilizado quando o valor da condenação for maior que 60 salários mínimos. Já o RPV será utilizado quando o valor da condenação for abaixo de 60 salários mínimos.
No entanto, importante observar que os precatórios por se tratarem de um valor maior terão o pagamento efetivado de forma mais lenta. Isto porque, para ser liberado o pagamento de precatório, o gasto deverá ser aprovado pelo governo.
Já o RPV é uma forma mais rápida de pagamento. Já que o valor é menor. Desse modo, o valor do pagamento do RPV deverá ser recolhido 60 dias após a expedição da ordem judicial para pagamento.
Precatórios e RPV do INSS
Como mencionado anteriormente os precatórios e RPVs é uma forma de a Justiça Federal cobrar o pagamento de uma sentença condenatória em desfavor de empresas públicas, estados, municípios, autarquias, entre outros.
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Portanto, como o INSS é uma autarquia federal, significa dizer que os precatórios e RPVs do INSS se referem a dívida do instituto com a justiça federal.
Isto porque, se o segurado do ente público entrar com ação, de revisão ou concessão de beneficio, por exemplo, e obter uma sentença favorável, o INSS deverá pagar o valor da condenação arbitrada em sentença.
Como é feito o procedimento para pagamento dos precatórios do INSS
O pagamento dos precatórios deste ano são baseados nas emendas constitucionais 113 e 114. Assim, o valor de pagamento de precatórios deste ano devem ter sido tido seus gastos liberados. Desse modo, os valores que ultrapassam o que foi definido só serão pagos no próximo ano.
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Portanto, com o gasto aprovado, o Conselho de Justiça Federal (CJF) será comunicado. Dessa forma, o CJF deverá informar os Tribunais Regionais Federais o valor que será pago nas ações vencedoras.
Por fim, quando o valor da condenação for repassado aos tribunais, estes deveram depositar o valor devido em conta vinculada a ação vencedora.
Como consultar os valores que tenho a receber?
Os segurados do INSS que entraram com ação em face do instituto e quiserem saber o valor que tem pra receber, basta acessar o site do Tribunal Regional Federal, responsável pela região em que você mora. Sendo, que os Tribunais Federais de cada região são os seguintes:
- TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
- TRF da 2ª Região (RJ e ES)
- TRF da 3ª Região (SP e MS)
- TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
- TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Ademais, o segurado poderá entrar em contato com o advogado responsável pela ação e pedir maiores informações.
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