O Supremo Tribunal Federal (STF) deu luz verde para o governo Lula a agilizar o pagamento de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo tem a previsão de que cerca de R$ 95 bilhões em precatórios do INSS serão pagos ainda este ano.
Felizmente, a movimentação foi acolhida com votos favoráveis de 9 ministros do STF. Os precatórios representam as dívidas que foram reconhecidas como devidas pelo Governo Federal por meio da Justiça. Para viabilizar o pagamento dos bilhões em dívidas deste ano, a PEC do Calote de Bolsonaro, que postergava a decisão sobre o pagamento até 2026, precisou ser anulada.
Aliado a isso, o STF deliberou que a União tem o direito de saldar seus precatórios até 2026 sem nenhum tipo de restrição. Especificamente para este ano, a antecipação do pagamento é estrategicamente positiva, dado que o orçamento do governo já previa esse desembolso para 2024. O governo agora está em fase de preparação para editar uma medida provisória que permita a liberação dos precatórios do INSS.
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Quando e Como Ocorrerá o Pagamento?
Através da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo Lula tem manifestado a intenção de antecipar o pagamento dos precatórios previstos para 2027. A motivação por trás dessa decisão está em evitar que haja acúmulo de dívidas judiciais que seriam impraticáveis de serem pagas no futuro.
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Segundo a AGU, o Ministério da Fazenda calculou que, se o regime atual de pagamento de precatórios fosse mantido, a dívida judicial acumulada poderia alcançar a marca de R$ 250 bilhões já em 2027. Apenas o acúmulo entre 2022 e 2024 representaria R$ 95 bilhões.
Para que os pagamentos ocorram, os tribunais federais ainda precisam receber o dinheiro do CJF e abrir as contas dos beneficiados. Este processo de liberação normalmente dura até uma semana. Passado este período, a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil liberam o saque dos valores.
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Eu Receberei os Precatórios do INSS?
Para saber se você será beneficiado com o pagamento antecipado dos precatórios do INSS, você deve entrar em contato com o advogado responsável pelo seu processo ou consultar o site do Tribunal Regional Federal que está cuidando do seu caso. É possível fazer a consulta utilizando o número do seu CPF ou do registro na OAB do advogado, bem como pelo número do processo judicial.
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Caso no seu processo esteja indicado “PRC”, isto quer dizer que a dívida supera 60 salários mínimos e se configura como um precatório. Importante mencionar que o processo precisa estar sendo julgado, do contrário, não será possível o recebimento visto que não haverá possibilidade de recurso.
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