Muitas pessoas estavam comemorando e entrando na Justiça com o objetivo de suspender o pagamento das suas dívidas, inclusive dos empréstimos consignados do INSS por um período de 180 dias através da lei do superendividamento. Veja como funciona a suspensão do consignado por 180 dias.
Esse lei teve mudanças através de um decreto assinado pelo Presidente Bolsonaro. Anteriormente os aposentados, pensionistas podiam repactuar suas dívidas que acabavam prejudicando sua própria subsistência, contudo, esse fato mudou. Confira:
Suspensão do consignado por 180 dias
Os aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS que estivessem superendividados, tendo seu mínimo existencial comprometido por ter contas muito altas poderiam fazer uma repactuação das suas dívidas, a fim de reunir todas suas contas e tentar junto ao juiz fazer um acordo com os credores para começar a pagar essa repactuação 180 dias depois do acordo ter sido feito.
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Esta lei está em vigência desde o dia 1° de julho de 2021. Por conta dela, os beneficiários podiam realizar a renegociação de suas parcelas. Para isso, era necessário ir até o banco e fazer a devida solicitação, assim, ficando por 180 dias sem pagar as parcelas.
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Contudo, no dia 26 de julho de 2022, o presidente Bolsonaro assinou um Decreto na qual impede que os beneficiários recorrem ao empréstimo consignado consigam realizar uma renegociação. Assim, essas pessoas, agora, não podem mais solicitar a suspensão de 180 dias. É válido dizer que essa decisão dificultou a vida de muitas pessoas que esperam ansiosas por uma oportunidade de melhorar de vida.
Suspensão 120 dias
A suspensão de 120 dias trazida por meio da MP 1.106/2022, existe além da suspensão de 180 dias, ela era válida para beneficiários do INSS, militares e servidores públicos que precisavam ficar um tempo sem pagar as parcelas.
As parcelas ficavam para o fim do contrato, sem a cobrança de juros adicionais ou encargos além do que já é previsto no contrato.
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