Auxílio Brasil pode contratar empréstimo consignado por conta de uma Medida Provisória do Governo Federal, que agora teve sanção presidencial e virou lei. Essa modalidade de empréstimo possui algumas regras diferentes. Confira.
A Medida Provisória que permitiu que os beneficiários do Auxílio Brasil retirem empréstimo consignado é a MP 1.106/2022. O Presidente Bolsonaro sancionou essa MP, que virou a Lei 14.431/22. Nos casos das MPS, é preciso que passe por votação na Câmara dos Deputados, Senado Federal e sanção do Presidente.
O motivo é que as MPs são propostas provisórias, com duração de 120 dias apenas. Então, para o seu texto não ter prazo de duração, é necessário passar por essas etapas de votação. Veja como funciona a liberação de crédito para o Auxílio Brasil:
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Auxílio Brasil 2022
O empréstimo consignado do Auxílio Brasil não foi a única mudança ocorrida para os beneficiários. No ano de 2022, o valor do benefício aumentou de R$400 para R$600 por conta da Proposta de Emenda Constitucional 1/22, também conhecida como Pec dos Benefícios ou Auxílios.
Essa PEC foi aprovada pelo Governo Federal considerando o estado de emergência vivido pelo país. Com isso, foi possível criar alguns auxílios, por exemplo o auxílio caminhoneiro e auxílio taxista, e aumentar benefícios já existentes, por exemplo o vale-gás e o Auxílio Brasil.
Mas, esses benefícios trazidos pela PEC duram até o final do ano apenas. Portanto, muitos especialistas acreditam que foi apenas uma estratégia política para a reeleição do atual Presidente, Jair Messias Bolsonaro.
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Então, no ano de 2023, se não feita nenhuma outra proposta até lá, o Benefício Auxílio Brasil retorna para os R$400. Por conta disso, os valores do empréstimo consignado para o Auxílio Brasil serão calculados com base nesse valor.
O Auxílio Brasil é pago para famílias em situação de extrema pobreza ou pobreza, com rendas de R$0 a R$105 e R$105,01 a R$210, respectivamente. Para receber o Auxílio Brasil, a família precisa ter em sua composição, ao menos, um desses membros em seguida:
- Criança;
- Gestante;
- Lactantes;
- Adolescentes;
- Jovens até 21 anos incompletos que estejam matriculados em instituições de ensino.
Além disso, é necessário manter o Cadastro Único atualizado. O Cadastro único é a porta de entrada para benefícios assistenciais, é a forma de o Governo Federal identificar as famílias em situação de vulnerabilidade.
Para quem se enquadra na situação de vulnerabilidade, mas não recebe o benefício, pode ir até a Assistência Social do Município e realizar o cadastro. Dessa forma, a família fica na fila de espera. De tempos em tempos, o Ministério da Cidadania inclui mais beneficiários, de acordo com o orçamento disponível para o programa.
Calendário Auxílio Brasil
Empréstimo consignado Auxílio Brasil
O empréstimo consignado do Auxílio Brasil tem margem de 40%. Ou seja, os beneficiários podem usar esse percentual do benefício para a contratação da linha de crédito. Os demais beneficiários têm 35% para empréstimo e 5% para cartão de crédito. Portanto, o Auxílio Brasil não tem direito ao cartão.
A taxa de juros do empréstimo consignado do Auxílio Brasil fica por conta da instituição financeira decidir. Mas, gira em torno dos 4,98% ao mês. Ou seja, mais q o dobro de juros do consignado voltado para beneficiários do INSS, militares e servidores públicos, que é de 2,14%.
Entretanto, o Senador Paulo Paim apresentou um projeto para que o teto de juros do empréstimo consignado do Auxílio Brasil seja 15% ao ano. Dessa forma, esses beneficiários, que já são vulneráveis, não ficam com uma dívida tão grande e conseguem “guardar” mais dinheiro todos os meses.
Valor do empréstimo do Auxílio Brasil
O valor é calculado com base nos R$400, conforme já citado. Ou seja, o aumento do Auxílio Brasil por conta da PEC não será considerado, pois dura até o final do ano. Portanto, os valores liberados serão:
- Margem de 40%, libera parcelas de R$160
- Valor liberado em empréstimo: R$2.050, com pagamento em até 24 parcelas, descontadas diretamente da conta.
Mas, uma informação muito importante é: o empréstimo consignado do Auxílio Brasil ainda não está sendo liberado, pois falta a publicação de algumas regulamentações complementares. A previsão de liberação é em setembro.
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