Com o recente reajuste do salário mínimo em 2024, houve um incremento no montante da contribuição destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os Microempreendedores Individuais (MEI), a partir deste mês de fevereiro.
Os pagamentos referentes à guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) foram efetuados até o dia 20 passado. É crucial compreender que qualquer atraso nos pagamentos ou a contribuição de um valor incorreto pode acarretar na perda dos benefícios correspondentes.
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Atrasos e multas no pagamento da DAS MEI
Quando ocorrem atrasos nos pagamentos, há a incidência de uma multa diária de 0,33%, limitada a 20% ao mês, além de uma taxa adicional de 1% de juros e acréscimos vinculados à taxa básica de juros, a Selic.
As contribuições do MEI são fixas, equivalendo a 5% do salário mínimo por mês para atividades comerciais, de serviços e industriais, totalizando R$ 70,60 neste ano. Assim, essas contribuições permanecem inalteradas independentemente do faturamento da empresa.
Os MEIs que atuam como caminhoneiros pagam uma alíquota mais alta, correspondente a 12% do salário mínimo, totalizando R$ 169,44 neste ano.
Contudo, é importante ressaltar que há uma cobrança adicional de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto sobre Serviços), dependendo da natureza da atividade profissional. Portanto, esse valor adicional pode variar entre R$ 1 e R$ 6, conforme o caso.
Aqueles que trabalham com comércio e indústria devem adicionar R$ 1 referente ao ICMS ao percentual de 5% sobre o salário mínimo.
Contribuição do MEI ao INSS em 2024
| TIPO DE ATIVIDADE | INSS (R$) | Taxa por Atividade (R$) | Total (R$) | |
| Comércio e indústria | ICMS | 70,60 | 1 | 71,60 |
| Serviços | ISS | 70,60 | 5 | 75,60 |
| Comércio e Serviços | ICMS e ISS | 70,60 | 6 | 76,60 |
| MEI Caminhoneiro | ICMS | 169,44 | 1 | 170,44 |
| MEI Caminhoneiro | ISS | 169,44 | 5 | 174,44 |
| MEI Caminhoneiro | ICMS e ISS | 169,44 | 6 | 175,44 |
O boleto de pagamento da DAS do MEI tem vencimento no dia 20 de cada mês. Caso esse dia caia em um fim de semana ou feriado, quando os bancos não operam, o pagamento pode ser realizado no próximo dia útil sem acréscimo de juros ou multas.
O tributo é pago referente ao mês de competência, o que geralmente equivale ao mês anterior ao período de quitação do imposto. Por exemplo, no dia 20 de fevereiro, os empreendedores efetuam o pagamento da DAS-MEI correspondente ao mês de janeiro.
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