NOVIDADES: Direitos e Deveres do Trabalhador Atualizados para Este Ano – Confira Agora

No cenário atual, em que as relações de trabalho se tornam cada vez mais intricadas, compreender os direitos trabalhistas é essencial para garantir condições equitativas.

A legislação trabalhista do Brasil assegura diversos direitos aos trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). No entanto, poucos têm conhecimento desses direitos e obrigações. Por isso, apresentamos alguns dos principais aqui! Confira abaixo!

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Além dos benefícios tradicionais, como o 13º salário, férias e seguro-desemprego, existem diversos outros direitos que merecem destaque.

Entre eles estão: horas extras que excedem 50%, auxílio-alimentação, auxílio-refeição, estabilidade pré-aposentadoria, ausências justificadas além das previstas no artigo 473 da CLT, e outros direitos relacionados à saúde e segurança do trabalhador, conforme garantido pela Constituição Federal. Abordaremos brevemente alguns desses direitos a seguir!

Trabalho como Pessoa Jurídica (PJ) – Flexibilidade de Horário: O modelo de contratação como Pessoa Jurídica tem se tornado comum no mercado de trabalho, especialmente entre profissionais autônomos. Embora haja debates sobre horários de trabalho, é importante ressaltar que o PJ não está vinculado a um horário fixo.

Licença Paternidade – Possibilidade de Ampliação: A CLT estabelece uma licença paternidade de cinco dias consecutivos em casos de nascimento, adoção ou guarda compartilhada. Por meio da Lei 13.257, essa licença pode ser estendida para até 20 dias, desde que a empresa esteja cadastrada no Programa Empresa Cidadã.

Horas Extras – Limites e Exceções: A legislação define que a jornada de trabalho não pode exceder 8 horas por dia ou 44 horas por semana, com a possibilidade de realização de horas extras. No entanto, existem limites para essa prática, embora possam haver exceções por meio de convenções coletivas ou acordos individuais.

Intervalo Interjornada – Descanso entre Jornadas: O intervalo mínimo entre jornadas é de 11 horas consecutivas, conforme estipulado pelo artigo 66 da CLT, garantindo o descanso adequado entre um dia de trabalho e outro.

Intervalo Intrajornada – Pausas Durante a Jornada: Durante a jornada de trabalho, os funcionários têm direito a pausas para descanso, almoço ou lanches, conforme determinado pela CLT, variando de acordo com a duração da jornada diária.