Recentemente aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, um projeto que traz novas exigências na obtenção de um empréstimo consignado do INSS!
A lei torna obrigatória a assinatura em contrato de solicitação de empréstimo consignado para pessoas idosas, caso os mesmos decidam solicitar o valor através do digital, por site, app, ligação ou WhatsApp!
Confira a seguir mais detalhes a respeito das novas exigência do consignado, a partir do projeto Lei 46/24.
Contrato de Empréstimo Consignado para idoso
Primeiramente, na última quarta-feira, dia 13 de março, o senador Paulo Paim (PT-RS), autor da nova proposta que visa precaver os idosos contra o risco de fraudes bancárias em contratos de empréstimo consignado, teve sua nova lei aprovada.
O projeto agora está em tramitação conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania. Sendo está a última etapa para a implementação.
A nova lei que torna obrigatória a assinatura do idoso presencialmente, para empréstimos realizados online, na verdade, já vigorava no estado da Paraíba. Assim, o senador apenas propôs o projeto de extensão dessa nova lei para todo o país.
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Regras Empréstimo Consignado do INSS
De acordo com as regras atuais do consignado, os aposentados e pensionistas tem direito a comprometer até 45% do seu salário benefício do INSS com empréstimo consignado. Desse montante, 35% são reservados para a solicitação de empréstimo consignado, enquanto os outros 10% restantes, são para dividir entre os dois cartões do INSS (Cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado).
Outro grupo que também têm direito ao consignado do INSS são os beneficiários do auxílio BPC. No entanto, para estes as regras mudam um pouco! Eles tem reservado para comprometer em contratos de empréstimo 35% do salário, desses, 30% são reservados para o consignado, enquanto os outros 5% servem para o beneficiário decidir usar entre o cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado.
Ademais, com a recente queda nas taxas de juros, o consignado do INSS acabou ficando mais barato, assim como, proporciona mais oportunidades para solicitação. E tudo graças a queda das taxas de juros, que foi de 1,76% para 1,72%. Já os cartões do INSS reduziram seus juros de 2,61% para 2,55%.
Valores liberados para Empréstimo Consignado do INSS
Por fim, mencionado, graças a redução das taxas de juros, é possível solicitar valores maiores no empréstimo consignado do INSS. Os aposentados e pensionistas de um salário mínimo, por exemplo, atualmente podem solicitar até R$ 20.700 no consignado, pagando parcelas de apenas R$ 494,20.
Assim, é certo afirmar que, quem recebe valores maiores, tem chances de solicitar consignados maiores. Todavia, os beneficiários do BPC, por terem uma margem consignável menor para solicitação de empréstimos, só podem solicitar R$ 17.740, pagando parcelas de R$ 423,60.
Se quiser saber quanto está disponível para você no consignado, descubra no simulador a seguir.
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