Boas notícias! Empréstimo consignado suspenso por 180 dias, confira abaixo todos os detalhes dessa grande novidade. De acordo com a lei.14.181 do super endividamento ou de dívidas vencidas, os aposentados podem negociar dívidas para igualar seu crédito salarial.
Além disso, esta lei fez alterações tanto na Lei de Defesa do Comprador quanto na Lei do Idoso.
Como funciona a lei 14.181/2021?
O pensionista do INSS que está passando por situações de superendividamento necessita de ajuda especial, conforme lei nº.14.181 tentando encontrar formas de aliviar essa dívida pública. Essa renegociação consiste na definição de um projeto de pagamento onde o credor possa ter seu direito garantido.
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O principal objetivo desta nova lei é regular a concessão de crédito e permitir que as dívidas coletivas com os credores sejam negociadas de forma igualitária para ambos. Nesse sentido, permitirá que aposentados do INSS e seus credores renegociem o pagamento de dívidas.
Vale a pena notar que muita dívida acabará por reduzir a renda mensal de um aposentado. E isso interfere em suas necessidades básicas. Ao fazer isso, encaixando em risco sua qualidade de vida por falta de recursos, entretanto, a moratória do empréstimo consignado por um período de 180 dias é tão importante.
A lei do Superendividamento visa principalmente proteger o pensionista desta situação e garantir que a sua estabilidade financeira não seja totalmente comprometida, tais como: habitação, alimentação, eletricidade e água, entre outras necessidades básicas.
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Como funciona a suspensao de 180 dias?
Aprovada a moratória de 180 dias para empréstimos consignados para situações em que haja garantia real. Além disso, não pode ser usado para comprar bens de luxo e o financiamento imobiliário também está excluído.
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O objetivo é reorganizar as obrigações de pagamento, operações de crédito em geral, contas básicas e compras parceladas. Dessa forma, o devedor pode renegociar amigavelmente o valor total de sua dívida com seus credores.
Quer saber mais sobre o tema? Veja este vídeo:
Como solicito a suspensão do empréstimo consignado em 180 dias?
Para ter acesso à suspensão, os superendividados devem se dirigir ao Tribunal de Justiça de seu Estado, além disso, podem recorrer ao Procon, ao Ministério Público e à Defensoria Pública para que o processo seja instaurado. O segurado deve apresentar um plano de pagamento no prazo de 5 anos. Se não houver acordo, o juiz deve fixar um prazo uma forma de pagamento e os valores equivalentes à suspensão.
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Vale ressaltar que a suspensão não se aplica aos casos em que o devedor não pretende efetuar os pagamentos e acaba endividado. Nesse sentido, o prazo é de 5 anos se houver acordo entre as partes, devedor e credor. O primeiro pagamento da suspensão da folha de pagamento deve ser feito em até 180 dias.
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