A lei do superendividamento surgiu com o propósito de salvaguardar indivíduos que se encontram em uma condição de fragilidade socioeconômica no Brasil. Seu principal objetivo é estabelecer um limite para o comprometimento da renda a fim de quitar os débitos dos cidadãos brasileiros, especialmente os idosos e os beneficiários do BPC.
Conforme as diretrizes legais, são considerados superendividados aqueles brasileiros cujas despesas mensais ultrapassam sua receita. Além disso, é requisito essencial que as dívidas sejam contraídas de boa-fé, pois somente nessas circunstâncias é viável solicitar a revisão dos compromissos financeiros. A seguir, detalharemos como a lei opera e quais estratégias podem ser adotadas para evitar o endividamento excessivo por meio dela.
Como funciona?
Primeiramente, é importante saber se a dívida se enquadra em um dos tipos que o idoso não precisa pagar, como: água, energia, gás, empréstimos bancários e financeiras e boletos de consumo.
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Além disso, o especialista precisará analisar se a renda do aposentado ou pensionista é compatível, e se a dívida se caracteriza como boa-fé. Em seguida, será necessário passar por uma extensa negociação com ajuda da Justiça para que o idoso consiga encontrar um meio de resolver o problema.
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Plano de quitação das dívidas
Posteriormente, um plano de pagamento da dívida será elaborado, com um prazo máximo de cinco anos para a quitação. Este plano pode ser proposto pelo próprio idoso, mas caso ele não o apresente, caberá ao Juiz decidir os termos. Essa fase, denominada audiência conciliatória, contará com a participação do idoso devedor e dos credores.
Ao desenvolver um plano para liquidar as dívidas, é fundamental levar em consideração:
- Considerar renda mensal
- Comprovar despesas fixas – moradia, alimentação, luz e água
- Indicar capacidade de pagamento da pessoa
- Solicitar parcelamento das dívidas de tal forma que se consiga honrar: comprometer até 35% da renda, no máximo
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Porém, acima de tudo é preciso deixar claro que a lei é apenas para dívidas referentes a consumo e vinculadas a instituições financeiras. Então, caso você deseje ser absolvido do pagamento das parcelas com base na Lei do Endividamento, é preciso estar de acordo com alguns critérios básicos, como:
- Ter renda insuficiente;
- Reunir dívidas decorrentes de necessidades básicas;
- Demonstrar e comprovar ter agido de boa-fé ao contrair as dívidas.
4 dívidas que idosos não precisa pagar
A Lei do Superendividamento também estipula diretrizes para as instituições financeiras no que diz respeito à concessão de crédito. Nesse sentido, a lei enfatiza que a proteção deve ser prioritariamente destinada a idosos, analfabetos, pessoas doentes e aquelas em situação de vulnerabilidade.
A possibilidade de se livrar das dívidas inclui apenas algumas contas em aberto, como:
- Água;
- Energia/Luz;
- Telefone;
- Gás;
- Boletos e carnês de consumo;
- Empréstimos com bancos e financeiras;
Excluídas das negociações
Contudo, os idosos que se encontram nas seguintes circunstâncias não serão abrangidos por essa regra, uma vez que não se enquadram na categoria de consumo e manutenção.
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- Impostos e tributos em geral;
- Multas de trânsito;
- Pensão alimentícia em atraso;
- Financiamento imobiliário;
- Crédito rural;
- Renegociação dos débitos
Como negociar a dívida
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