Atenção! A margem aumentada do empréstimo consignado do INSS chegará ao fim. Confira no artigo a seguir a situação.
No dia 17 de março de 2022, o Presidente Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória nº 1.106/22 que estabeleceu o aumento da margem consignada para o valor de 40%
Acontece que uma medida provisória só poderá ter validade por 120 dias e depois será extinta. A MP por natureza tem apenas validade por 60 dias e pode ser prorrogada por uma única vez por mais 60 dias.
Ocorre que a MP do aumento da margem foi assina em 17 de março de 2022, sendo que seus primeiros 60 dias de validade chegaram ao fim no dia 16 de maio.
Neste sentido, em maio o Congresso Nacional já havia prorrogado por mais 60 dias a validade da MP. Sendo assim, a medida ainda é válida até o dia 15 de julho.
Para que o aumento da margem continuasse por tempo indeterminado deveria ser feita uma Lei que aprove este valor da margem de 40%. Portanto, poderia o Congresso Nacional votar para que a MP se tornasse lei, mas ao que tudo indica isto não ocorrerá.
Como a validade da MP acaba no dia 15 de julho, significa que o valor da margem consignada voltará ao patamar de 35%.
O significado de margem consignada?
A margem do consignável é um limite estabelecido por lei que estabelece quanto o valor do empréstimo poderá compromete o salário do aposentado ou do servidor público.
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Dessa forma, o valor do empréstimo não poderá comprometer mais do que a porcentagem estabelecida por lei do salário daqueles que podem se beneficiar desta modalidade de empréstimos consignados.
Neste sentido, o valor estipulado por lei atualmente é o de 35%. No entanto, até que a MP vença, o valor da margem está em 40%.
A limitação feita no valor que pode ser comprometido com o empréstimo é uma forma de proteger os devedores do super endividamento.
O super endividamento ocorre quando quem contraiu o empréstimo não tem condições de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência.
Ou seja, para evitar que o devedor entre em cada vez mais empréstimos para conseguir pagar suas contas e suas necessidades básicas e nunca conseguir quitar por completo o que deve.
Dessa forma como a MP estabeleceu o aumento da margem para 40% com o intuito de movimentar o mercado, este valor permanecerá valendo até dia 15 de julho. Porém, após o dia 15 de julho o valor da margem voltará para o valor de 35%.
O que significa o empréstimo consignado do INSS?
O Empréstimo Consignado é um tipo de crédito pessoal em que o pagamento das parcelas é descontado diretamente no seu contracheque, holerite ou benefício do INSS.
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Ótima opção de empréstimo fácil para servidores públicos, aposentados do INSS ou funcionários de empresas privadas, afinal tem uma das menores taxas do mercado.
Crédito perfeito para você usar quando e como quiser: em uma viagem, na realização de um sonho ou até mesmo na resolução dos imprevistos.
Sendo assim, até o dia 15 de julho será possível para os segurados do INSS e servidores públicos contraírem empréstimo em valores maiores.
Como faço um Empréstimo Consignado ?
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