Em recente avanço legislativo, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode mudar a vida de muitos beneficiários de aposentadoria por incapacidade. Trata-se do Projeto de Lei 5609/23, proposto pelo Deputado Albuquerque (Republicanos-RR), que sugere unificar o prazo de revisão dessas aposentadorias para cinco anos tanto para servidores públicos federais, membros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto para militares das Forças Armadas e do Distrito Federal.
Essa nova medida visa a estabilidade e segurança jurídica dos beneficiários. Após o período estipulado de cinco anos da concessão inicial da aposentadoria, não será permitida nova revisão, a menos que haja evidências de má-fé por parte do beneficiário. Isso pode representar um grande alívio, pois evita revisões inesperadas e assegura mais tranquilidade para os aposentados.
Por Que Unificar o Prazo de Revisão de Aposentadorias?
O deputado Albuquerque defende que, apesar da seriedade na análise dos pedidos de aposentadoria por incapacidade, os beneficiados não devem estar sujeitos a revisões frequentes ou inesperadas. A proposta busca alinhar todos os prazos de revisão conforme o estabelecido na Constituição Brasileira, promovendo equidade entre os diferentes grupos de beneficiários. Essa unificação é vista como um passo essencial para a adequação das políticas de aposentadoria e sua realização eficaz.
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Qual é a Posição dos Relatores do Projeto?
O Deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, apoia a iniciativa. Segundo ele, “o movimento de unificação dos prazos é uma medida necessária para a garantia dos direitos dos servidores e aposentados, alinhando-se à base constitucional e evitando assim, desigualdades entre os diferentes espectros de aposentados por incapacidade.”, reforçando assim a importância de uma base legal consistente e unificada.
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Quais são os Próximos Passos do Projeto de Lei 5609/23?
Para se tornar efetiva, a proposição ainda deve ser analisada por outras comissões, como a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescencia e Família, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Sua tramitação está em caráter conclusivo e, se aprovada por todas as comissões relevantes, poderá seguir para a sanção presidencial sem necessidade de passar por uma votação plenária.
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Esse projeto representa um exemplo da contínua evolução das políticas públicas voltadas para a proteção social dos trabalhadores no Brasil. A unificação dos prazos para revisão de aposentadoria não apenas simplifica o sistema como assegura maior previsibilidade e proteção aos direitos dos aposentados por incapacidade.
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