O abono salarial PIS PASEP é conhecido como benefício concedido a trabalhadores de carteira assinada que recebe até dois salários mínimos. Antigamente o pagamento do benefício era reajustado para ocorrer dois anos após o beneficiário obter o direito pelos pagamentos.
Todavia, uma recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), determina a antecipação do pagamento do abono salarial, popularmente conhecido como PIS PASEP. Dessa forma, o atual governo terá mais um desafio orçamentário.
Mudanças no Pagamento do Abono PIS/Pasep:
Primeiramente, ao longo da gestão do governo de Jair Bolsonaro, ficou estabelecido que o abono salarial PIS PASEP seria pago dois anos após o trabalhador obter direito ao benefício. Porém, em março deste ano o Tribunal de Contas da União determinou que o pagamento deveria ser realizado apenas após um ano do direito ser adquirido.
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Segundo reportagem do Jornal O Globo, o atual governo liderado por Lula discorda fortemente dessa decisão do TCU. E a grande preocupação é que a antecipação do pagamento possa gerar impacto no orçamento de 2025 de 30 bilhões de reais, limitando recursos para investimentos e despesas operacionais do governo.
Lei orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já tem previsão para o orçamento do próximo ano, 2025. Visando cumprir a meta fiscal revisada, que busca um equilíbrio entre as receitas e despesas, sendo necessário encontrar aproximadamente 30 bilhões em valores adicionais.
Por isso, o atual governo argumenta que antecipação do pagamento do abono salarial poderia levar a acumulação de dívidas, contrariando os princípios de anuidade orçamentária e responsabilidade fiscal estabelecidas pelo próprio TCU.
O governador também defende que o pagamento do abono salarial dois anos após a aquisição do direito não é prejudicial ao trabalhador, uma vez que o mesmo recebe o valor atualizado do salário mínimo.
Vale ressaltar que o abono do ano de 2022 ainda está sendo pago neste ano de 2024. Caso antecipação seja confirmada, os trabalhadores que adquiriram o direito em 2023, poderiam receber o benefício ainda este ano.
Por fim, é importante esclarecer que ainda que o TCU tenha determinado a antecipação dos valores, o governo recorreu à decisão. Portanto, ainda não se sabe qual será a conclusão do caso.
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Impactos para os trabalhadores e projeções futuras
Ao passo que o governo prevê complicações administrativas e orçamentárias, muitos argumentam que a decisão do TCU poderia beneficiar diretamente os trabalhadores, uma vez com os recursos seriam disponibilizados prontamente.
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O debate destaca a atenção entre eficiência administrativa e a necessidade de imediata de apoio ao trabalhador.
Benefícios Atuais e Projeções para 2024
Por fim, ainda estão sendo liberados os pagamentos para os trabalhadores de 2022, com planos de antecipar o PIS PASEP para os trabalhadores de 2023, caso decisão do TCU seja mantida, logicamente.
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Ou seja, os trabalhadores que se cadastraram esse ano, poderiam receber o benefício já no próximo ano ao invés de 2025.
Ao passo que o processo avança, o encerramento dessa questão Continuar a ser um desafio tanto para a administração pública quanto para os trabalhadores, beneficiários do PIS PASEP.
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